18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022097-88.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCELO SOUZA DUTRAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): BELCHIOR QUEIROZ DA ROCHA (OAB DF029019)RÉU: BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDAADVOGADO(A): CELINA EIKO MAKINO (OAB SP286058)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP494766)ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB SP399747)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO No evento 54, este juízo determinou a intimação da parte requerida para cumprir a determinação em sede de tutela de urgência, sob pena de multa.

A requerida, juntou no evento 64, petição informando o cumprimento da liminar.

No entanto, no evento 71, a parte requerente informou ao juízo que a tutela não havia sido cumprida, requerendo nova condenação em multa.

A parte requerida foi novamente intimada, sendo advertida da possibilidade de majoração de multa.

No evento 77, informou a requerida que houve o cumprimento da tutela de urgência.

Intimada a requerente, no evento 81 reiterou que a parte requerida nada realizou para o cumprimento.

Por isso, este juízo aplicou multa e R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar.

Após, no evento 95, a parte autora pleiteou a reconsideração da decisão do evento 83, alegando que houve cumprimento da tutela de urgência. É o relato do necessário.

DECIDO.

Constata-se nos autos que a parte requerente, em oportunidade anterior, informou ao juízo o descumprimento da decisão liminar que determinava o imediato cessar dos descontos, imputando ao banco conduta inerte e reiterando a necessidade de sanção.

Contudo, posteriormente, a própria requerente reconhece que a liminar, de fato, estava sendo fielmente cumprida desde o início, inclusive manifestando a inadequação de eventual condenação ao banco.

Tal conduta evidencia a alteração deliberada da verdade dos fatos, tipificada como litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC), pois houve nítida tentativa de induzir o juízo a erro mediante alegação sabidamente inverídica.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao considerar litigância de má-fé a alteração da verdade para obtenção de vantagem indevida ou dificultar a marcha processual. Tal comportamento revela manifesta deslealdade processual e afronta os deveres de veracidade e cooperação previstos no art. 77, I, do CPC.

Além disso, a conduta também se enquadra como ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que compromete a confiabilidade do processo, utilizando-se o Poder Judiciário para fins escusos e distorcendo o regular andamento da demanda.

Advirto a parte requerente quanto à configuração de manifesta má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma dos artigos 77, I e §2º, e 80, II, ambos do CPC, com a advertência de que a reiteração de tal prática pode ensejar a aplicação de multa processual de até vinte por cento do valor da causa, além de outras sanções cabíveis.

REVOGO a decisão do evento 83, deixando de aplicar qualquer multa por descumprimento à requerida.

Após a preclusão desta decisão, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Apoio 4.0 para condução da instrução e saneamento.

A parte requerida poderá, querendo, informar ao Egrégio Tribunal de Justiça a respeito desta decisão.

Cumpra-se.

Palmas, 17/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:04

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 15:55

Conclusão para despacho
26/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
23/06/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00100330220258272700/TJTO
23/06/2025 06:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5734416, Subguia 107180 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
20/06/2025 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734416, Subguia 5515327
16/06/2025 14:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5734416 - R$ 160,00
11/06/2025 10:12

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
30/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
29/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:18

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 16:28

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
28/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
13/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:16

Conclusão para despacho
01/02/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 44, 55 e 56
23/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
19/01/2025 14:21

Protocolizada Petição
17/01/2025 15:20

Protocolizada Petição
15/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
16/12/2024 20:34

Protocolizada Petição
12/12/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2024 13:58

Expedido Ofício
12/12/2024 13:54

Expedido Ofício - 1 carta
11/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:05

Decisão - Outras Decisões
11/12/2024 15:05

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:04

Lavrada Certidão
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44
28/11/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/11/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/11/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:31

Protocolizada Petição
23/10/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:54

Protocolizada Petição
11/09/2024 11:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/09/2024 11:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/09/2024 13:30. Refer. Evento 13
02/09/2024 20:27

Protocolizada Petição
02/09/2024 20:20

Juntada - Certidão
02/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/08/2024 11:09

Protocolizada Petição
15/08/2024 10:29

Protocolizada Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:25

Protocolizada Petição
30/07/2024 09:14

Protocolizada Petição
17/07/2024 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 14:32

Juntada - Informações
17/06/2024 15:26

Juntada - Informações
17/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2024 12:37

Expedido Ofício
17/06/2024 12:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2024 12:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2024 12:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/09/2024 13:30
14/06/2024 17:53

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/06/2024 14:16

Protocolizada Petição
06/06/2024 17:47

Conclusão para despacho
06/06/2024 17:47

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5483985, Subguia 27015 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.533,48
05/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5483984, Subguia 27014 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.514,39
04/06/2024 11:08

Protocolizada Petição
03/06/2024 21:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5483985, Subguia 5407646
03/06/2024 21:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5483984, Subguia 5407645
03/06/2024 21:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCELO SOUZA DUTRA - Guia 5483985 - R$ 3.533,48
03/06/2024 21:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELO SOUZA DUTRA - Guia 5483984 - R$ 1.514,39
03/06/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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