18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017021-83.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOAQUIM VICENTE DE SOUZAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)RÉU: FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o feito está maduro para julgamento.

Tendo em vista o contido no art. 1º da Portaria nº 1184/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE[1], bem como o disposto no art. 1º, §3º, da Resolução nº 398/2021/CNJ[2], DETERMINO a remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível. À SECIV: Os processos deverão ser remetidos por meio de "Encaminhamento Processual ao Sucessor".

Cumpra-se. Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - aviação/turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024)
17/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:04

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 13:55

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 16:19

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
13/03/2025 16:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/03/2025 16:00. Refer. Evento 25
13/03/2025 10:08

Protocolizada Petição
10/03/2025 11:24

Protocolizada Petição
09/03/2025 20:07

Juntada - Certidão
27/02/2025 17:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/02/2025 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5458579, Subguia 76731 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 103,99
05/02/2025 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5458578, Subguia 76686 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,99
30/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 15:32

Protocolizada Petição
29/01/2025 11:49

Protocolizada Petição
29/01/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 11:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5458579, Subguia 5472843
29/01/2025 11:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5458578, Subguia 5472842
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/12/2024 16:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00137981520248272700/TJTO
28/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/03/2025 16:00
18/10/2024 19:42

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:11

Conclusão para despacho
08/08/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00137981520248272700/TJTO
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2024 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:04

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/07/2024 11:33

Conclusão para despacho
02/07/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 13:28

Conclusão para despacho
29/05/2024 12:41

Protocolizada Petição
24/05/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 13:05

Conclusão para despacho
30/04/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 18:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAQUIM VICENTE DE SOUZA - Guia 5458579 - R$ 103,99
29/04/2024 18:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAQUIM VICENTE DE SOUZA - Guia 5458578 - R$ 160,99
29/04/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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