18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0029660-70.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PLENA ALIMENTOS S/AADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)RÉU: ROMES DA MOTA SOARES (Espólio)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) SENTENÇA i- relatório A embargante insurge-se contra a sentença exarada no evento , que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, alegando a existência de omissão.

Explico que o dispositivo da sentença deve ser mantido, porém não houve juntada da fundamentação por completo, o que faço nesta decisão. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO DO DISTRATO Alega a parte autora que é credora do demandado da quantia atualizada de R$ 7.690.952,31 (sete milhões e seiscentos e noventa mil e novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), representada pelo não aperfeiçoamento do distrato firmado entre as partes em 25 de agosto de 2021, o qual previa a devolução de 7.012 animais de propriedade da requerente.

Aduz que, no período compreendido entre 03 e 20 de agosto de 2021, foram devolvidos à Requerente 1.988 (um mil e novecentos e oitenta e oito) cabeças de gados bovinos, para serem abatidos.

Todavia, após o falecimento do produtor Romes da Mota, uma vez que os herdeiros e o Inventariante não detinham a expertise para continuar o contrato de prestação de serviços de engorda que outrora havia sido firmado, as partes resolveram encerrar o contrato e distratar as obrigações remanescentes do pacto.

Por isso, o Espólio se obrigou a devolver à Requerente, imediatamente após a assinatura do instrumento, a posse dos 7.012 (sete mil e doze) animais que são de propriedade da Requerente e que, à época dos fatos, estavam apascentados nas fazendas do Espólio. Consta no distrato: "o Espólio devolverá à Compradora, imediatamente após a assinatura deste Distrato, a posse dos 7.012 animais que são de propriedade da compradora" Contudo, não foi acordado entre as partes como se daria a devolução em caso de conversão em dinheiro.

Por isso, não se tem título escrito que demonstre, com clareza, obrigação de pagar quantia em dinheiro, com a devida liquidez.

Assim, conheço dos embargos por serem tempestivos, REJEITANDO-OS, para manter a sentença embargada por seus próprios fundamentos, tudo nos termos do art. 1024 do CPC. Intimem-se.

Palmas, 17/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 21:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 13:25

Conclusão para decisão
16/06/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/05/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/05/2025 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704588, Subguia 96862 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 18.680,00
02/05/2025 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704588, Subguia 5499813
02/05/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PLENA ALIMENTOS S/A - Guia 5704588 - R$ 18.680,00
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/04/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 18:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/04/2025 15:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/03/2025 18:17

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/02/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/01/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
23/01/2025 14:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/11/2024 17:12

Conclusão para despacho
26/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 14:24

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/09/2024 14:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/09/2024 14:00. Refer. Evento 44
15/09/2024 20:21

Juntada - Certidão
29/08/2024 13:02

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/09/2024 14:00. Refer. Evento 35
29/08/2024 10:52

Protocolizada Petição
14/08/2024 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
02/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/08/2024 14:00
22/05/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 12:49

Conclusão para despacho
17/05/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/04/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00119693320238272700/TJTO
19/04/2024 17:12

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:54

Conclusão para despacho
05/03/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/03/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2024 09:44

Protocolizada Petição
20/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/02/2024 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2024 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 18:48

Conclusão para despacho
29/01/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/12/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 20:26

Protocolizada Petição
11/09/2023 16:26

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00119701820238272700/TJTO
05/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00119701820238272700/TJTO
04/09/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00119693320238272700/TJTO
31/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/08/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 13:42

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/08/2023 17:58

Conclusão para despacho
01/08/2023 17:57

Processo Corretamente Autuado
01/08/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007749-70.2021.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Mende SA Gomes Margarida

Advogado: Helio Bruno Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0032322-75.2021.8.27.2729

Tiago Modesto Costa

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Fabricio Rodrigues Araujo Azevedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0052583-56.2024.8.27.2729

Solange Aparecida Silva Cotta

Jalapao Motors LTDA

Advogado: Solange Aparecida Silva Cotta

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/12/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0032014-34.2024.8.27.2729

Felipe de Azevedo Marques

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automo...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0017102-66.2023.8.27.2729

Valdomiro Jose Alves

Elisangela Mesquita Sousa

Advogado: Wylkyson Gomes de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2023 17:41

Exibir Processo