10/07/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 48
23/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044130-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENIVALDO TAVARES DE CARVALHO FILHOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 14.456,45 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 21:56

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 11:41

Conclusão para decisão
27/05/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/03/2025 17:15

Trânsito em Julgado
18/03/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/01/2025 14:06

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 13:17

Conclusão para julgamento
21/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 21:42

Despacho - Determinação de Citação
24/10/2024 11:34

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:33

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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