18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016245-49.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDENOR LIMA MOREIRAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 17:11

Despacho - Determinação de Citação
25/04/2025 13:04

Conclusão para despacho
25/04/2025 13:02

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL1JEJ)
25/04/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
25/04/2025 12:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/04/2025 12:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 19:23

Decisão - Declaração - Incompetência
23/04/2025 18:08

Conclusão para despacho
23/04/2025 18:08

Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL1FAZJ)
14/04/2025 16:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDENOR LIMA MOREIRA - Guia 5696598 - R$ 945,32
14/04/2025 16:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDENOR LIMA MOREIRA - Guia 5696597 - R$ 940,21
14/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000224-76.2025.8.27.2703

Maria de Jesus Silva Santos

Municipio de Cachoeirinha- To

Advogado: Luciano Barbosa da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0014600-92.2024.8.27.2706

Danilo Souza Gondim

Icaro Dias Rodrigues

Advogado: Matheus Romulo de Souza Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0013920-73.2025.8.27.2706

Marcos Aurelio Ribeiro Paz

Debora Meireles

Advogado: Mabilla Mikaele Oliveira Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0020851-29.2024.8.27.2706

Marcio Sousa Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0002206-33.2022.8.27.2703

Municipio de Ananas - To

Maria Conceicao dos Santos

Advogado: Narcizzo Marcos Ferreira Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/10/2023 18:17

Exibir Processo