18/07/2025 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 12:22

Conclusão para decisão
10/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037927-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCELO OLIVEIRA DE FRANÇAADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 17.191,64 (dezessete mil cento e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 12:28

Conclusão para decisão
12/05/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/05/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:38

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 21:53

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:00

Conclusão para despacho
24/03/2025 11:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/03/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:28

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
12/03/2025 16:03

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/03/2025 12:54

Trânsito em Julgado
26/02/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:33

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
17/02/2025 14:15

Conclusão para decisão
23/01/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 00:34

Protocolizada Petição
21/01/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 13:37

Conclusão para julgamento
24/10/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
12/09/2024 15:48

Conclusão para despacho
12/09/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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