11/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 16:13

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
10/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001772-74.2023.8.27.2714/TO AUTOR: MANOEL RICARDO MARTINS TORRES DA SILVA *59.***.*23-92ADVOGADO(A): FIAMA BARBOSA DE SOUZA (OAB TO008234) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido formulado pela executada BRUNA CARLA DA SILVA DA COSTA visando ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de quantias oriundas de benefício social, mais precisamente do programa auxílio moradia.

Decido.

Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, bem como quantias recebidas a título de programas sociais, por possuírem nítida natureza alimentar e assistencial, destinadas à subsistência do devedor e de sua família.

No caso em apreço, conforme comprovação constante no evento 26, a executada demonstrou que os valores bloqueados têm origem no mencionado benefício social municipal, sendo, portanto, impenhoráveis.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros.

A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável .

Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000181384330002 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, determinando a imediata liberação da quantia bloqueada na conta da Executada - Evento 29, diante da sua natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
09/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:11

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 16:42

Conclusão para despacho
08/04/2025 14:58

Protocolizada Petição
02/04/2025 09:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 16:53

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
01/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 12:38

Conclusão para despacho
10/12/2024 08:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 17:27

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
07/11/2024 17:54

Protocolizada Petição
08/10/2024 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 13:03

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
24/09/2024 16:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 16:47

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 14:26

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
02/07/2024 15:45

Lavrada Certidão
09/05/2024 11:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 15:53

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
26/03/2024 17:39

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 16:31

Conclusão para despacho
21/02/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 13:42

Conclusão para despacho
14/12/2023 13:41

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 13:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
14/12/2023 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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