16/07/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009005122025
10/07/2025 16:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009005122025
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
08/07/2025 14:11

Lavrada Certidão
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0039791-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDERSON TIAGO SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA JAPIASSU OLIVEIRA (OAB GO058906)REQUERIDO: VIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente WANDERSON TIAGO SILVA DE SOUSA e parte executada VIA S.A. A Cojun certificou a existência de saldo remanescente para pagamento na quantia de R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos), conforme evento 85, CERT1.

Intimado, o requerido sustenta que o valor é irrisório e pede a extinção da execução pelo adimplemento (evento 95). II - FUNDAMENTAÇÃO Como relatado o executado sustenta que o valor é irrisório e pede a extinção da execução pelo adimplemento.

Ocorre que a execução corre no interesse do credor, o qual postula o recebimento daquela quantia.

Assim, há de se indeferir o pedido de extinção formulado no evento 95.

Em tempo, observo que existe nos autos valor depositado me juízo apto para satisfazer aquele débito e pôr fim a este processo (Conta Judicial nº 3458040015087083).

Dessa forma, efetuei a atualização do valor de R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos), desde a data em que foi apresentado o cálculo pelo exequente (evento 56), agosto de 2024, perfazendo a quantia de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos), conforme cálculo acessível pelo site do Tribunal1, utilizando o código 2025 OKX 208654. Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação e, portanto, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Por conseguinte, deverá ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente para recebimento do valor depositado em juízo e seus consectários legais.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se-a por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.

O alvará de levantamento deverá observar as seguintes normas: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado no evento 95; b) Com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos presentes autos, com resolução de mérito; e c) EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) proveniente da Conta Judicial nº 3458040015087083.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso se trate de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. Após, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para devolução do valor remanescente depositado na Conta Judicial nº 3458040015087083.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Palmas-TO, data certificada eletronicamente. 1. https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/VisualizarCalculo/db9748cd-3b40-4b6c-a537-920f2191769f
07/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/07/2025 14:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/07/2025 13:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'
30/06/2025 13:54

Conclusão para despacho
27/06/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 05:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 13:45

Conclusão para despacho
11/04/2025 15:50

Protocolizada Petição
04/04/2025 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
04/04/2025 15:14

Lavrada Certidão
24/02/2025 15:54

Protocolizada Petição
19/02/2025 11:48

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
28/01/2025 07:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009000422025
27/01/2025 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
24/01/2025 17:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009000422025
24/01/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 20:01

Despacho - Mero expediente
26/12/2024 14:57

Protocolizada Petição
06/12/2024 09:17

Protocolizada Petição
04/12/2024 11:54

Protocolizada Petição
07/10/2024 15:18

Conclusão para despacho
25/09/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/09/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/09/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/09/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 10:21

Conclusão para despacho
03/09/2024 10:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/08/2024 18:07

Protocolizada Petição
15/08/2024 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
14/08/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/08/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:33

Trânsito em Julgado
13/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
09/08/2024 17:17

Protocolizada Petição
01/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 17:03

Juntada - Guia Gerada - Apelação - VIA S.A. - Guia 5522108 - R$ 77,51
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 11:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/07/2024 17:30

Conclusão para julgamento
08/07/2024 13:59

Juntada - Informações
05/07/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
05/07/2024 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/07/2024 12:20

Juntada - Documento
04/06/2024 17:34

Conclusão para julgamento
23/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
17/05/2024 16:39

Protocolizada Petição
15/05/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/03/2024 16:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/03/2024 16:30. Refer. Evento 12
07/03/2024 16:33

Protocolizada Petição
06/03/2024 15:36

Protocolizada Petição
01/03/2024 15:49

Protocolizada Petição
26/02/2024 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
07/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 12:47

Protocolizada Petição
14/11/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/03/2024 16:30
26/10/2023 20:59

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/10/2023 16:57

Protocolizada Petição
26/10/2023 14:52

Protocolizada Petição
23/10/2023 16:12

Conclusão para despacho
23/10/2023 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/10/2023 12:35

Conclusão para despacho
16/10/2023 17:30

Processo Corretamente Autuado
15/10/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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