TJTO - 0020589-83.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 22:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
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05/05/2025 16:09
Recebidos os autos
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14/02/2025 11:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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14/02/2025 10:39
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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17/06/2024 15:53
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0020589832019827272920240617155327
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15/06/2024 18:07
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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15/06/2024 18:07
Decisão - Outras Decisões
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13/06/2024 17:10
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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13/06/2024 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376440, Subguia 2685 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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12/06/2024 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/06/2024 16:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376440, Subguia 5371602
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12/06/2024 16:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - Guia 5376440 - R$ 48,00
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12/06/2024 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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07/05/2024 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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07/05/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/05/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 12:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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07/05/2024 12:24
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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03/04/2024 14:35
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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03/04/2024 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/04/2024 14:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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02/04/2024 12:38
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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02/04/2024 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/04/2024 19:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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15/03/2024 12:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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23/02/2024 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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23/02/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/02/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 09:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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23/02/2024 09:21
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/02/2024 15:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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22/02/2024 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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22/02/2024 14:07
Juntada - Documento - Voto
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08/02/2024 12:39
Juntada - Documento - Certidão
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06/02/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/02/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 163
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05/02/2024 13:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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03/02/2024 21:26
Juntada - Documento - Relatório
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26/01/2024 15:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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26/01/2024 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/01/2024 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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25/01/2024 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/12/2023 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/12/2023 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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14/12/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/12/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 15:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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14/12/2023 15:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/12/2023 17:12
Juntada - Documento - Voto
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06/12/2023 16:17
Juntada - Documento - Certidão
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04/12/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/12/2023 12:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 145
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27/11/2023 20:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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27/11/2023 11:18
Juntada - Documento - Relatório
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24/11/2023 16:11
Processo Reativado - Novo Julgamento
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24/11/2023 16:11
Recebidos os autos - TOPALSECI -> TJTO
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22/11/2021 15:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
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22/11/2021 14:48
Trânsito em Julgado
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20/11/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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11/11/2021 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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15/10/2021 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2021 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2021 17:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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15/10/2021 17:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/10/2021 17:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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14/10/2021 17:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/10/2021 12:50
Juntada - Documento - Voto
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28/09/2021 16:58
Juntada - Documento - Certidão
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21/09/2021 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/09/2021 13:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 309
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13/09/2021 18:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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13/09/2021 18:10
Juntada - Documento - Relatório
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28/04/2021 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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