17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0012787-24.2025.8.27.2729/TO RÉU: TADEU FRANKLIN BARBOSA DE MORAESADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de TADEU FRANKLIN BARBOSA DE MORAES como incurso nos artigos 299, artigo 216, artigo 223, parágrafo único, todos do Código Penal Militar.

Em sua defesa, sustenta a inexistência de crime, alegando inépcia da denúncia, ausência de provas e de dolo, além de afirmar que os fatos não passam de desentendimento funcional sem relevância penal (evento 24).

Fundamento e decido.

Ao cotejar a peça acusatória, verifica-se que os fatos foram individualizados com características sólidas do ocorrido.

Ou seja, a denúncia contém todos os seus requisitos essenciais, pois descreve perfeitamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado.

Dessa forma, não há o que se falar em inépcia da peça acusatória, uma vez que o Ministério Público Estadual, observando os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, logrou qualificar o acusado, demonstrar as circunstâncias de tempo e local em que o crime foi praticado, além de apontar, de forma clara e objetiva, o réu como autor dos supostos delitos perpetrados; portanto, ausente mácula que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, confirmam os recentes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .

TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

NULIDADE DA AÇÃO PENAL.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

O recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre os fatos, mas mero juízo de delibação quanto à existência de crime e indício mínimo de autoria. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências.

Precedentes. 2. É inviável nesta via processual a análise do substrato fático que embasa a denúncia. 3.

Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade; o que não ocorre na espécie. 4.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, Habeas Corpus 217.067 São Paulo, 22/08/2022, Primeira Turma, Relator: Min.

Alexandre de Moraes).

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EXTORSÃO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDUTA TÍPICA.

DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO MEDIANTE AMEAÇA.

VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA.

CRIME FORMAL.

CONSUMADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.

IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 158, § 3, DO CÓDIGO PENAL.

IMPROCEDÊNCIA.

DOSIMETRIA.

VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE.

MANUTENÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

PENA PECUNIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

Quando a denúncia traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar em inépcia da denúncia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia.

Preliminar rejeitada. 2.

Demonstrado o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, apta a incutir na vítima o fundado receio de mal iminente, com a finalidade especial de se obter vantagem econômica indevida, mantém-se a condenação pelo crime de extorsão. 3.

O crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida, o que efetivamente restou demonstrado nos autos.

O recebimento da vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime, não sendo necessária a sua ocorrência para a consumação do tipo penal em comento, a teor da Súmula 96 do STJ. (...) 9.

A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 10.

Recursos conhecidos; desprovido o do Ministério Público e dado parcial provimento ao da defesa. (20160510003980APR, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Publicado no DJE : 22/11/2019 .

Pág.: 176/182). (Grifo nosso) Desta forma, a denúncia foi instruída com suporte probatório mínimo apto a tornar plausível a acusação, competindo ao juiz processante, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, analisar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, não havendo o que se falar em inépcia da peça.

Ademais, do procedimento policial que ampara a peça inaugural, extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Quanto a alegação de negativa de autoria, ausência de provas, inexistência de crimee de que os fatos não passam de desentendimento funcional sem relevância penal.

Cumpre destacar, que não é exigido, para o recebimento da denúncia, um juízo de certeza, mas apenas de plausibilidade e justa causa.

Neste sentido, a robustez dos indícios apresentados na fase inquisitorial autorizam plenamente o prosseguimento da ação penal.

Outrossim, a possível conduta atribuída ao militar se amolda, com precisão, aos tipos penais descritos na denúncia, não havendo o que se falar em “grosseria” ou “mero desabafo”, como tenta sugerir a defesa.

Nesta fase processual, não é possível afirmar, com segurança, se a conduta do policial foi dolosa ou culposa, o que somente poderá ser devidamente apurado após a instrução criminal.

Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, o recebimento da denúncia. Pelo exposto, reitero a decisão que recebeu a denúncia (evento 5), vez que preenche os requisitos legais.

O réu foi regularmente citado, nos termos do artigo 277 do CPPM, evento 22.

Oficie-se ao Comandante Geral da Polícia Militar do Tocantins solicitando a relação dos oficiais aptos a participarem do sorteio para a composição do Conselho Especial.

Ciência as partes.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/06/2025 12:56

Conclusão para decisão
10/06/2025 21:53

Protocolizada Petição
05/06/2025 15:41

Protocolizada Petição
29/05/2025 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 06/05/2025 18:00:18)
03/04/2025 15:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:19

Expedido Ofício
02/04/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 11:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
01/04/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:49

Expedido Ofício
01/04/2025 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
01/04/2025 13:48

Lavrada Certidão
31/03/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:09

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/03/2025 16:11

Conclusão para decisão
27/03/2025 12:52

Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
25/03/2025 16:53

Distribuído por dependência - Número: 00000222120258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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