17/07/2025 15:18

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049729-89.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
01/04/2025 17:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/04/2025 17:25

Lavrada Certidão
01/04/2025 17:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
31/03/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/01/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:53

Conclusão para julgamento
27/01/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 19:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:38

Despacho - Determinação de Citação
25/11/2024 14:55

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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