15/07/2025 20:42

Protocolizada Petição
14/07/2025 19:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
02/07/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/07/2025 15:12:53)
02/07/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/07/2025 15:12:52)
02/07/2025 14:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/07/2025 13:08

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/07/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
20/06/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0001254-40.2025.8.27.2706/TO RÉU: PATRICIA DO PILAR MONTEIRO DAMASCENOADVOGADO(A): JOÃO NETO ALVES DE ARAÚJO (OAB TO009833)RÉU: WADSON ANDRE MOURA RODRIGUESADVOGADO(A): JOÃO NETO ALVES DE ARAÚJO (OAB TO009833) DESPACHO/DECISÃO Atualmente, existem dúvidas quanto à existência da defesa preliminar, referente ao procedimento da Lei 11.343/2006.

No meu modo de ver, em homenagem ao princípio da celeridade e da razoável duração dos processos, deve-se, de imediato, os réus, serem citados, para apresentarem a defesa, no moldes do artigo 396 e 396-A, ambos, do Código de Processo Penal, entretanto, com uma ressalva: o juiz só receberá ou não a denúncia após o oferecimento da resposta, garantindo a ampla defesa prevista no art. 55, da Lei de Drogas.

Desse modo, ordeno a citação do (s) acusado (s), para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, por ausência de prejuízo a mesma.

Na oportunidade, os denunciados poderão arguirem preliminares, oferecerem documentos e justificações, especificando (em) as provas que pretendam produzir, bem como apresentarem o rol de até no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 08 de maio de 2025.
16/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:19

Juntada - Outros documentos
16/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 22:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 14:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/06/2025 11:05

Protocolizada Petição
05/06/2025 10:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 16:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 13:28

Juntada - Outros documentos
14/05/2025 16:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/05/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/05/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/05/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/05/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/05/2025 16:38

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 15:37

Conclusão para decisão
21/01/2025 15:37

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 15:32

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
21/01/2025 15:09

Distribuído por dependência - Número: 00124451920248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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