18/07/2025 15:57

Conclusão para decisão
17/07/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 09:55

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ELISNÁRIA SILVA ASSUNÇÃO - Guia 5756472 - R$ 381,84
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031813-42.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ELISNÁRIA SILVA ASSUNÇÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
02/04/2025 13:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/04/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/02/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 22:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
28/01/2025 13:17

Conclusão para julgamento
20/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/01/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:05

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2024 14:13

Conclusão para despacho
02/09/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 09:27

Protocolizada Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 14:55

Conclusão para despacho
05/08/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
03/08/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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