16/07/2025 14:23

Conclusão para decisão
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034768-80.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MANOEL BONFIM RODRIGUES CAMELO (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
04/04/2025 14:24

Protocolizada Petição
02/04/2025 14:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/04/2025 14:46

Lavrada Certidão
02/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
12/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
03/02/2025 15:04

Expedido Ofício - 1 carta
29/01/2025 18:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 18:05

Conclusão para despacho
04/11/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
04/11/2024 12:05

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2024 15:32

Conclusão para julgamento
10/10/2024 10:26

Protocolizada Petição
10/10/2024 10:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/10/2024 14:47

Juntada - Informações
04/10/2024 13:14

Conclusão para julgamento
02/10/2024 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
26/09/2024 10:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/09/2024 12:30

Conclusão para julgamento
11/09/2024 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/09/2024 17:26

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
11/09/2024 17:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/09/2024 17:00. Refer. Evento 40
10/09/2024 16:27

Juntada - Certidão
10/09/2024 12:50

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 13:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 11/09/2024 17:00
24/05/2024 15:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - EXCLUÍDA
21/05/2024 08:41

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 13:23

Conclusão para despacho
05/04/2024 13:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 13:12

Protocolizada Petição
02/04/2024 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/04/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/04/2024 13:00. Refer. Evento 22
02/04/2024 11:39

Protocolizada Petição
26/03/2024 13:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/03/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2024 15:03

Protocolizada Petição
29/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
07/02/2024 12:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/02/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2024 13:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 02/04/2024 13:00
31/01/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
27/10/2023 14:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/10/2023 14:30. Refer. Evento 8
27/10/2023 14:38

Juntada - Certidão
27/10/2023 14:24

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
23/10/2023 17:11

Protocolizada Petição
11/10/2023 12:15

Conclusão para despacho
03/10/2023 11:49

Protocolizada Petição
29/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
13/09/2023 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/09/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/09/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2023 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 27/10/2023 14:30
13/09/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 12:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/09/2023 12:41

Conclusão para despacho
11/09/2023 12:33

Processo Corretamente Autuado
04/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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