15/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051523-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MACIEL PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA (OAB MT029919) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da petição acostada ao evento 40, na qual a parte autora requer a citação do requerido C F C APINAJES LTDA.

Verifico, de fato, a ausência de citação do referido requerido.

Diante desse cenário, mostra-se indispensável sua citação, sob pena de violação à garantia constitucional do devido processo legal.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 40 e determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais desta Comarca, a adoção das seguintes providências: 1) Cite-se o requerido C F C APINAJES LTDA., para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação; 2) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar réplica à contestação; 3) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 43
02/07/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 19:16

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2025 15:06

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051523-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MACIEL PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA (OAB MT029919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por MACIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor da C F C APINAJES LTDA e do ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensado o relatório.

Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

No caso em tela, não estou convencido da probabilidade do direito alegado pelo autor, porquanto os documentos apresentados não conferem, pelo menos nesse momento inicial, clareza sobre o direito material formulado.

De igual modo, verifico que o pedido liminar de imediata alteração de categoria A para AB da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do autor, além de possuir caráter satisfativo, encontra óbice na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Registre-se ainda que o acolhimento da tutela antecipada encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, e dá outras providências. Ademais, qualquer outra situação a maior somente deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

Nesse sentido é a orientação da melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.

I - Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito defendido pela agravante-autora, pois o ato administrativo que determinou sua alteração de lotação possui presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.

Mantido o indeferimento da tutela de urgência.

II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07027348120188070000 DF 0702734-81.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/03/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/03/2025 17:28

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
26/03/2025 17:15

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/03/2025 13:46

Conclusão para decisão
25/03/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 23:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/03/2025 12:43

Conclusão para decisão
21/03/2025 12:43

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)
21/03/2025 12:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/03/2025 18:21

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:05

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:04

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 16:26

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
10/12/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015512-83.2025.8.27.2729

Josivaldo Ferreira de Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0040589-65.2023.8.27.2729

Francisca Lopes Oliveira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0000407-84.2025.8.27.2723

Charles Carreiro de Souza

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Diego Pereira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001826-88.2025.8.27.2740

Livia Rafaela Almeida de Vasconcelos

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0005396-03.2024.8.27.2713

Genesi Vaz da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 11:44

Exibir Processo