05/09/2025 14:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
05/09/2025 13:34

Lavrada Certidão
04/09/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0049662-61.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 21/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/08/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
29/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0049662-61.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: KENIA LIMA DOS REISADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença de Mérito no evento 66, SENT1, a parte requerente opôs Embargos de Declaração no evento 80, EMBDECL1. Instada, a parte Embargada deixou de apresentar Contrarrazões. É o relatório essencial. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original).

Além de que, dispõe ainda o art. 1.023: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (Grifo não original).

No caso em tela, extrai-se que a intimação eletrônica do Embargante foi realizada, via sistema, em 04/06/2025, possuindo como data de abertura 06/06/2025 e data inicial da contagem do prazo em 09/06/2025 (evento 68), data em que se efetivou a intimação, considerando que, conforme o artigo 5º, § 1º da Lei n.º 11.419/2006, a confirmação dar-se-á na data da leitura, senão vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Considerando a data inicial da contagem do prazo (09/06/2025), o prazo para interposição de Embargos de Declaração findar-se-ia nos 5 dias úteis subsequentes (16/06/2025).

No entanto, contrariamente, foram opostos em 01/07/2025 (evento 80, EMBDECL1), pelo que, de rigor, é o reconhecimento da sua intempestividade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

RECURSO INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO. Em observância ao prazo de 5 dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil para a oposição dos embargos de declaração, a ser computado a partir da ciência do comando judicial a ser questionado, afigura-se flagrantemente intempestiva a oposição do presente recurso somente em 26/6/2020, considerando que a partir da ciência (18/6/2020) transcorreram 6 dias úteis. (TJTO , Apelação Cível, 0020669-18.2017.8.27.2729, Rel.

RICARDO FERREIRA LEITE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/10/2020, DJe 19/10/2020 15:38:10). (Grifo não original). 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA FIXADA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1.1 Revela-se manifestamente intempestivo o manejo de Embargos de Declaração além do prazo legal de 5 dias úteis contado da data da intimação eletrônica. 1.2 Em sendo visualizado erro material inerente ao percentual de honorários advocatícios fixados, impõe-se a correção de ofício, nos termos do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil. (TJTO , Apelação Cível, 0003510-85.2018.8.27.2710, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 02/06/2022 18:08:02). (Grifo não original). 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.1 Nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 dias úteis, contados da ciência da publicação da decisão/acórdão. 1.2 Verificado o fornecimento de prazo (15 dias úteis) conferido à interposição de recursos às instâncias superiores, caso opte em opor embargos declaratórios previamente, o jurisdicionado deverá se ater aos 5 primeiros dias úteis, sob pena de recorrer além do prazo previsto em lei, hipótese de nítida intempestividade recursal. (TJTO , Apelação Cível, 0024991-52.2019.8.27.0000, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020 11:00:48). (Grifo não original).

Vencido o prazo recursal, imperioso torna-se o não conhecimento do recurso de Embargos de Declaração interposto no evento 80, EMBDECL1, por ser manifestamente intempestivo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 80, EMBDECL1, por serem INTEMPESTIVOS. Mantenho inalteradas as disposições da sentença prolatada no evento 66, SENT1.

Cumpra-se conforme determinado. Intimem-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 12:49

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 12:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 12:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0049662-61.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0049662-61.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: KENIA LIMA DOS REISADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
16/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729592, Subguia 105220 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
09/06/2025 11:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729592, Subguia 5512912
09/06/2025 09:07

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5729592 - R$ 230,00
06/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
04/06/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/06/2025 12:45

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:45

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:54

Protocolizada Petição
06/05/2025 12:37

Juntada - Informações
05/05/2025 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
30/04/2025 16:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 16:55

Conclusão para julgamento
27/03/2025 16:07

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 15:53

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 27/03/2025 15:30. Refer. Evento 40
27/03/2025 09:07

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:34

Protocolizada Petição
24/03/2025 03:04

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:25

Conclusão para despacho
20/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/02/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/02/2025 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
29/01/2025 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
29/01/2025 17:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/01/2025 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 27/03/2025 15:30
28/01/2025 19:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/10/2024 17:34

Conclusão para despacho
30/09/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:22

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3CIV
18/06/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/06/2024 13:00. Refer. Evento 12
18/06/2024 12:55

Protocolizada Petição
17/06/2024 08:52

Juntada - Documento
17/06/2024 01:19

Protocolizada Petição
12/06/2024 14:25

Protocolizada Petição
11/06/2024 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> TOPALCEJUSC
02/05/2024 15:24

Conclusão para despacho
30/04/2024 20:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
22/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
08/04/2024 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/06/2024 13:00
08/04/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 13:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/02/2024 12:59

Conclusão para despacho
19/02/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 15:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2024 12:24

Conclusão para despacho
10/01/2024 12:23

Processo Corretamente Autuado
29/12/2023 12:02

Protocolizada Petição
20/12/2023 03:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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