15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
14/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002660-69.2020.8.27.2707/TO RÉU: KATU RIVER TRANSPORTES DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (OAB RJ105578) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na esteira do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Segundo o texto do artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa: "Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, Novo CPC)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).

Ocorre que os fundamentos ventilados pela parte embargante não são hábeis em caracterizar, ainda que em tese, quaisquer dos vícios acima mencionados. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, erros in procedendo ou in judicando.

Os fundamentos nos quais suporta a decisão embargada apresentam-se claros, nítidos e suficientes, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida ou contradições.

Logo, não resta dúvida o entendimento a ser aplicado ao caso.

O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria decidida, sem que, para tanto, tenha a decisão recorrida incorrido em qualquer vício que autoriza o conhecimento dos aclaratórios.

Eventual irresignação do embargante deverá ser formalizada por meio da via processual adequada, com a interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque não caracterizados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
11/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:13

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/04/2025 21:55

Conclusão para despacho
28/03/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/03/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
28/11/2024 17:52

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:50

Lavrada Certidão
28/11/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
11/11/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:51

Decisão - Outras Decisões
31/07/2024 13:10

Protocolizada Petição
30/07/2024 20:14

Conclusão para despacho
30/07/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/07/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 14:40

Conclusão para despacho
09/04/2024 14:39

Lavrada Certidão
26/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/03/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/01/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 18:36

Protocolizada Petição
26/07/2023 12:17

Conclusão para despacho
22/07/2023 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/07/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/06/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 14:54

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 15:17

Lavrada Certidão
17/03/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/03/2023 15:39

Conclusão para despacho
07/03/2023 15:38

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
07/03/2023 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2023 22:14

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/02/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/02/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/01/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/01/2023 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2023 12:46

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 17:59

Protocolizada Petição
29/08/2022 11:26

Conclusão para despacho
29/08/2022 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2022 18:23

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 13:35

Conclusão para decisão
14/07/2022 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/06/2022 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 19:50

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 16:38

Conclusão para despacho
16/05/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2022 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/05/2022 16:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00135842920218272700/TJTO
03/05/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 13:15

Lavrada Certidão
08/03/2022 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00135842920218272700/TJTO
08/02/2022 15:51

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/02/2022 12:02

Conclusão para despacho
02/02/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/12/2021 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 20:26

Protocolizada Petição
24/11/2021 13:25

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 17:18

Protocolizada Petição
28/10/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
27/10/2021 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/10/2021 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00135842920218272700/TJTO
18/10/2021 15:52

Conclusão para despacho
18/10/2021 15:26

Protocolizada Petição
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
23/09/2021 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 14:01

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
26/08/2021 17:43

Protocolizada Petição
05/07/2021 13:41

Conclusão para despacho
05/07/2021 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/06/2021 18:33

Protocolizada Petição
02/06/2021 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/05/2021 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2021 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2021 11:02

Despacho - Mero expediente
22/03/2021 14:12

Protocolizada Petição
15/03/2021 17:33

Protocolizada Petição
09/02/2021 17:17

Conclusão para despacho
09/02/2021 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusão para despacho - 09/02/2021 17:14:16)
09/02/2021 17:01

Protocolizada Petição
03/02/2021 11:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/01/2021 18:52

Conclusão para despacho
15/01/2021 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2020 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
03/12/2020 15:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/11/2020 12:51

Lavrada Certidão
16/10/2020 15:49

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/10/2020 15:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/10/2020 14:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/10/2020 13:09

Protocolizada Petição
11/09/2020 09:24

Lavrada Certidão
11/09/2020 09:17

Expedido Carta pelo Correio
11/09/2020 09:15

Expedido Carta pelo Correio
11/09/2020 09:13

Expedido Carta pelo Correio
26/08/2020 08:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
26/08/2020 08:34

Expedido Mandado
18/03/2020 13:22

Despacho - Mero expediente
21/02/2020 21:30

Conclusão para despacho
21/02/2020 21:29

Processo Corretamente Autuado
21/02/2020 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
21/02/2020 08:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/02/2020 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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