TJTO - 0001067-32.2025.8.27.2706
1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0001067-32.2025.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado -
28/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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28/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:47
Baixa Definitiva
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28/07/2025 13:46
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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04/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001067-32.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.
Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).
Honorários advocatícios, conforme acordo.
Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade (caso necessário).
PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).
Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME(M)-SE.
CUMPRA-SE. -
23/06/2025 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2025 17:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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11/03/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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27/02/2025 15:14
Protocolizada Petição
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20/02/2025 14:13
Conclusão para julgamento
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20/02/2025 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/02/2025 17:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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12/02/2025 12:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: EDMILSON MELO SANTOS (por substituição em 13/02/2025 16:30:47)
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12/02/2025 12:08
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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12/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/02/2025 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/02/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/02/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:52
Decisão - Concessão - Liminar
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27/01/2025 15:42
Conclusão para despacho
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22/01/2025 13:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5642512, Subguia 73040 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 359,21
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22/01/2025 13:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5642513, Subguia 72943 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 68,01
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21/01/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/01/2025 22:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5642513, Subguia 5470400
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20/01/2025 22:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5642512, Subguia 5470399
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20/01/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/01/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 12:29
Processo Corretamente Autuado
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20/01/2025 12:29
Lavrada Certidão
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20/01/2025 06:18
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5642513 - R$ 68,01
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20/01/2025 06:18
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5642512 - R$ 359,21
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20/01/2025 06:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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