TJTO - 0020814-93.2025.8.27.2729

Ação Popular Nº 0020814-93.2025.8.27.2729/TO AUTOR: WORNEY DANILO SOUZA RAMOSADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969)ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por WORNEY DANILO SOUZA RAMOS contra o INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS e ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO.

Relata que em 26/12/2001, o Itertins celebrou com Antônio José de Araújo contrato de concessão de direito real de uso sobre o imóvel rural denominado Lote 191, Loteamento Córrego Prata, com área de 109,0462 hectares, situado no Município de Porto Nacional (TO), sob diversas condições relacionadas com a execução do Projeto Polo de Fruticultura Irrigada São João, todas descumpridas por Antônio José de Araújo que, além disso, arrendou a área rural recebida do ITERTINS para terceiros.

Afirma que, “quando ainda vivo, cedeu o imóvel rural para ser utilizado por uma “carvoaria”, sabidamente uma atividade poluidora, para que ali se instalassem vários fornos (50 fornos) e desenvolvesse suas atividades degradantes ao meio ambiente, justamente na área destacada para o desenvolvimento de um projeto de fruticultura e agricultura família”, e, “ao que tudo indica, houve a alienação do imóvel público para o ex-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-TO), o Senhor VALTERSON TEODORO DA SILVA”.

Discorre que “quando subscreveu o requerimento ao ITERTINS, em 15.03.2011 para a “aquisição definitiva da gleba rural”, o então cessionário nomeou o Senhor VALTERSON como procurador com poderes para tratar do assunto junto ao Instituto.

Mas mesmo antes disso, quem subscreveu os contratos de arrendamento da gleba rural como procuradora, foi a pessoa jurídica ALFA IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.***.***/0001-54, já baixada desde 20.12.2022, e cujo sócio é justamente VALTERSON TEODORO DA SILVA.” Aduz que Antônio José de Araújo faleceu em 28/07/2012 e o Itertins realizou diversas vistorias em que constatou "abandono completo do imóvel rural pelo então cessionário".

Afirma que “em 12.02.2014, foi requerida junto ao ITERTINS a regularização da gleba rural pelo ocupante WALDEMAR ALVES FRANÇA, à época presidente da Associação de Agricultores que estavam na posse efetiva do Lote 191”.

Explica que os pequenos agricultores que se instalaram no local e passaram a desempenhar atividades agrícolas compatíveis com o fim antes colimado pelo Estado do Tocantins foram desapossados por iniciativa do espólio de Antônio José de Araújo, por decorrência da ação possessória n. 5006364-56.2013.8.27.2737.

Argumenta que a ocupação irregular de imóvel público não pode ser convalidada pelo decurso do tempo.

Alega que há dano moral coletivo em razão do desapossamento violento de diversas famílias que vinham dando destinação correta ao imóvel.

Ressalta que o Itertins tem ciência desde 2014 do descumprimento do concessionário e nada promoveu para retomar o bem público.

Pugna por concessão de tutela liminar nos seguintes termos: “a) Em sede liminar: a.1) a concessão de medida cautelar para determinar o bloqueio da matrícula nº M-17.298 do C.R.I. de Porto Nacional, de modo a impedir seja praticado qualquer ato nos assentamentos no fólio real, na forma do artigo 214, §3º da Lei de Registros Públicos. a.2) a concessão de medida cautelar determinando ao ITERTINS que se abstenha de promover, em relação aos autos do processo administrativo nº 1024/2001, ato que importe no deferimento da “regularização fundiária” do Lote 191 do Loteamento Córrego Prata, com vistas a resguardar o patrimônio público, até final julgamento da demanda”.

No mérito, requer: “b.1) seja julgada procedente a pretensão popular para fazer cessar a evidente lesão ao patrimônio do ITERTINS, e assim declarada a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, sobre o imóvel rural denominado Lote 191, Loteamento Córrego Prata, com área de 109,0462 hectares, situado no Município de Porto Nacional, celebrado entre o ITERTINS e ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO (Espólio), em 26.12.2001, ante a exaustiva demonstração do descumprimento explícito das Cláusulas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª do referido Contrato de Concessão; b.2) seja julgada procedente a pretensão com a condenação por dano moral coletivo em desfavor do ITERTINS e do ESPÓLIO do ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO, cujo quantum deve ser majorado pelo prudente tirocínio desse Juízo”.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

No rol das garantias fundamentais que assegura, a Constituição Federal prevê que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" (art. 5º, inciso LXXIII).

Disso resulta que a ação popular destina-se precípua e necessariamente à tutela, pelo cidadão, do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural, toda vez que tais bens forem objeto de ato lesivo.

Em outras palavras, para "que o seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui "os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico" (REsp 445.653/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJ 26/10/2009).

São pressupostos da ação popular, portanto: a) a condição de cidadão brasileiro, por parte do autor; b) a ilegalidade do ato a invalidar; c) a lesividade do ato ao patrimônio público, compreendendo-se também como lesivo o ato que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade, bem como a moralidade administrativa.

Inexiste, no caso, ato administrativo concreto que se pretenda anular ou desconstituir.

A pretensão do autor consiste na rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, sobre o imóvel rural denominado Lote 191, Loteamento Córrego Prata, com área de 109,0462 hectares, situado no Município de Porto Nacional, celebrado entre o ITERTINS e ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO (Espólio), em 26.12.2001, e na condenação dos requeridos por dano moral coletivo.

A pretensão do requerente não é questionar a validade do contrato administrativo, mas o descumprimento de suas cláusulas por parte do concessionário, a justificar a sua rescisão, nos termos do que prevê o contrato.

O objetivo  não é desconstitutivo, ou seja, não é a declaração de nulidade do contrato, mas o reconhecimento de que suas cláusulas obrigacionais não foram cumpridas pelo concessionário, e que, por isso, é devida a aplicação da cláusula 15ª do contrato, que prevê, para a hipótese, segundo alega, a rescisão contratual.

O fundamento do pedido, portanto, é matéria afeita à execução do contrato cuja formação e validade não são questionadas.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO – LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO, DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E DANO AMBIENTAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO MUNICÍPIO (TERRAPLANAGEM, GALERIAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PEDRA BRITA) – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 899/1995 (PRÓ-CAMPO) – SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INFRAESTRUTURA (ART. 30, INCISO V, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)– DANO AMBIENTAL – INEXISTENTE – PLEITO DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR - REEX: 00042552520088160058 Campo Mourão 0004255-25 .2008.8.16.0058 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 09/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00080672320208160004 Curitiba, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 29/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020).

Diante do exposto, intime-se o requerente para se manifestar, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, no prazo de cinco dias.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público, no mesmo prazo.

Desde já, dê-se ciência ao Ministério Público da presente ação.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.