15/07/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024749-44.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO GOMES BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo para juntada de procuração atualizada, o que deve ser efetuado em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração atualizada e assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Ficam as partes advertidas que a reiteração de atos processuais resistindo injustificadamente às ordens judiciais, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, inciso IV, do CPC, a ser revestido à parte contrária. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
04/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 10:25

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024749-44.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO GOMES BARBOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação de procuração desatualizada, de rigor a imediata retificação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e instrua os autos com a procuração atualizada, nos moldes do art. 662, do Código Civil, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2025 13:55

Conclusão para despacho
06/06/2025 13:38

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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