11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039325-76.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TRIEDRO ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 16:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 14:07

Conclusão para despacho
06/05/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:50

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 10/04/2025 15:00. Refer. Evento 7
04/04/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 15:15

Conclusão para decisão
28/03/2025 11:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 16:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/03/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 12:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/02/2025 15:23

Protocolizada Petição
17/02/2025 14:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 14:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2025 15:14

Lavrada Certidão
29/10/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 16:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 10/04/2025 15:00
14/10/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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