18/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 14:08

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:56

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOXAM1ECIV
07/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000617-15.2024.8.27.2742/TO AUTOR: IVAN JUNIOR PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nos processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que o processo não esgotou a fase de instrução, pois pendente análise de pedido probatório efetuado por 2 (duas vezes) (evento 43, PET1 e evento 53, PET1), pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
03/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:46

Decisão - Declaração - Incompetência
09/06/2025 13:40

Conclusão para despacho
09/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 18:30

Encaminhamento Processual - TOXAM1ECIV -> TO4.03NCI
08/05/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 14:28

Conclusão para decisão
05/05/2025 21:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 15:29

Conclusão para julgamento
01/04/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 08:35

Protocolizada Petição
31/10/2024 13:22

Conclusão para decisão
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/10/2024 20:01

Protocolizada Petição
13/10/2024 20:00

Protocolizada Petição
08/10/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 11:30

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> CPENORTECI
20/08/2024 15:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/08/2024 15:30. Refer. Evento 11
16/08/2024 15:22

Protocolizada Petição
12/08/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
31/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
29/07/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/07/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 19:16

Protocolizada Petição
16/07/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 13:23

Recebidos os autos no CEJUSC
11/07/2024 13:02

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
11/07/2024 13:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> CPENORTECI
10/07/2024 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/08/2024 15:30
10/07/2024 14:25

Recebidos os autos no CEJUSC
10/07/2024 13:07

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
04/07/2024 22:17

Protocolizada Petição
03/07/2024 18:38

Despacho - Determinação de Citação
02/07/2024 16:54

Conclusão para decisão
02/07/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 13:45

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 09:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVAN JUNIOR PEREIRA DE SOUSA - Guia 5505444 - R$ 158,04
02/07/2024 09:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVAN JUNIOR PEREIRA DE SOUSA - Guia 5505442 - R$ 242,06
02/07/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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