01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006750-09.2024.8.27.2731/TO AUTOR: SAMUEL ARAUJO MORAESADVOGADO(A): MOYRA BOTELHO DE STEFANI CARVALHO (OAB TO012603)ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Conforme orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, os embargos declaratórios não são um instrumento processual idôneo para rediscutir questão já decidida em 1º grau, pois esse reexame deve ocorrer no 2º grau de jurisdição, por meio da interposição do recurso cabível.

Por todos, veja-se: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZE OS ACLARATÓRIOS.

INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO.

REJEIÇÃO. 1- Inexistente qualquer incongruência entre os fundamentos da decisão ou entre esses e sua conclusão, descabe falar em contradição a justificar o manejo dos aclaratórios, pelo que se evidencia o objetivo do embargante de reabrir o debate do caso nesta estreita via. 2- Havendo equívoco na aplicação de norma apontada pelo embargante, deve ele manejar o recurso apropriado a promover a revisão do julgado, não sendo o caso dos embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3- Não havendo qualquer vício a ser sanado, de rigor a rejeição do presente recurso. 4- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0042059-73.2019.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/07/2021, DJe 19/07/2021).

Inconformado com a sentença proferida nos autos, o requerente SAMUEL ARAUJO MORAES apresentou embargos declaratórios para debater o que já foi decidido por este juízo, por discordar do julgamento do mérito e da apreciação da prova jungida aos autos, situação que, no entanto, apenas poderá ser feita por meio da interposição do recurso adequado, e não nesta sede jurisdicional. A sentença embargada expõe suficientemente os motivos que levaram ao julgamento improcedente dos pedidos iniciais, enquanto os presentes embargos apenas questionam a interpretação desenvolvida no julgamento, para a qual não se conforma por entender que o decidido não se ajusta ao seu entendimento. Nesse ponto os embargos não podem ser acolhidos.

Se o decidido não atendeu ao entendimento da embargante, outro meio deve ser utilizado para a discussão de sua tese. Na sistemática especial o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha motivo suficiente para embasar a sentença, nem se obriga a se ater aos fundamentos levantados por elas e tampouco responder a todos os seus argumentos ou questionamentos.

Desse modo, ante a inexistência de vícios a serem corrigidos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, o que faço para manter inalterada a sentença embargada.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e baixe-se o feito.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
31/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 17:31

Conclusão para julgamento
17/07/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 33
11/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006750-09.2024.8.27.2731/TORELATOR: RICARDO FERREIRA LEITERÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 09/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 11:29

Protocolizada Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 09:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/05/2025 16:02

Conclusão para julgamento
05/05/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/03/2025 15:38

Conclusão para julgamento
11/03/2025 09:10

Protocolizada Petição
10/03/2025 19:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
10/03/2025 19:36

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
10/03/2025 19:36

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 10/03/2025 13:00. Refer. Evento 4
07/03/2025 19:10

Juntada - Certidão
25/02/2025 13:09

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
12/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
04/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2025 14:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/01/2025 14:54

Expedido Ofício
21/01/2025 14:52

Lavrada Certidão
19/12/2024 19:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 10/03/2025 13:00
06/11/2024 14:31

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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