15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 22:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
09/07/2025 22:00

Juntada - Certidão
08/07/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
07/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008836-37.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: ELVIS PRESLEY TAVARES DE LIRAADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811)ADVOGADO(A): RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB TO002280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença/Acórdão proposta por ELVIS PRESLEY TARARES DE LIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS.

O Estado do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença evento 63, aduz que restando, à época, apenas uma parcela no valor de R$ 440,93 a ser paga.

O exequente, no entanto, teria afirmado falsamente que não recebeu nenhum valor referente ao acordo, buscando assim enriquecimento ilícito.

A parte exequente manifestou no evento 66.

A contadoria judicial manifestou no evento 71 que a impugnação não versa exclusivamente sobre divergência de valores, mas discute sobre o exequente compôs o rol original de militares que celebrou acordo para recebimento dos valores relativos ao Mandado de Segurança nº 698/1993 3, restando apenas o pagamento de 1 (uma) parcela a totalizar o valor de apenas R$ 440,93 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos).

FUNDAMENTOS Pois bem. verifica-se que, ao manejar o presente cumprimento de sentença, o exequente apresentou os documentos exigidos pela legislação processual, notadamente a memória de cálculo contendo a quantificação do crédito e a comprovação de sua titularidade, atendendo assim aos requisitos formais exigidos para a admissibilidade da presente fase executiva.

Por sua vez, o Estado de Tocantins, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sustentou, como matéria de defesa, o alegado pagamento do débito exequendo, sob a justificativa de que o crédito teria sido adimplido mediante a celebração de acordo com o servidor exequente, sendo este contemplado com operação de adiantamento de valores via instituição financeira.

Todavia, após detida análise dos documentos encartados aos autos pela Fazenda Pública estadual, verifica-se que a suposta quitação do débito encontra-se desacompanhada de prova robusta e inequívoca quanto à real ocorrência de pagamento.

Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer termo de adesão do exequente à avença apontada, tampouco há comprovação documental que demonstre, com a segurança exigida pelo processo executivo, a quitação integral do débito por parte da Fazenda Pública.

A alegação de que a cessão de crédito seria suficiente, por si só, à extinção da obrigação, mostra-se despida de respaldo legal, na ausência de prova cabal da operação e da devida compensação do valor perante o credor originário.

Destarte, considerando que o ônus probatório da alegação de adimplemento compete, exclusivamente, à parte executada, e que os elementos trazidos aos autos não satisfazem esse encargo, resta prejudicada a tese defensiva de quitação, devendo prosseguir o feito executivo.

A Fazenda Pública, enquanto gestora dos débitos estaduais, detém plena capacidade de produzir e disponibilizar documentos oficiais e probatórios aptos à comprovação de eventual extinção da obrigação exequenda.

A apresentação de ofícios genéricos e desprovidos de substrato jurídico vinculante não se presta ao fim a que se propõe, sobretudo em demandas cujo objeto é a satisfação de crédito judicialmente reconhecido e cujo rito especial exige estrita legalidade e formalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo executado no evento 63 e, em consequência determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos conforme sentença/acórdão.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
04/07/2025 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2025 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
04/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
08/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
07/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
26/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
26/03/2025 13:34

Lavrada Certidão
06/03/2025 17:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
06/03/2025 15:18

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:13

Conclusão para despacho
27/01/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:48

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 16:42

Conclusão para despacho
02/07/2024 15:26

Protocolizada Petição
02/07/2024 06:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00088363720218272737/TJTO
18/05/2023 15:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00088363720218272737/TJTO
01/11/2022 12:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
31/10/2022 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/10/2022 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/10/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
22/09/2022 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
20/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
24/08/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/08/2022 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/08/2022 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/08/2022 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2022 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
05/05/2022 12:27

Conclusão para despacho
05/05/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/05/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2022 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2022 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 13:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
07/03/2022 13:26

Despacho - Mero expediente
02/03/2022 14:16

Conclusão para despacho
02/03/2022 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 09:50

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 16:13

Conclusão para despacho
24/11/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/09/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 14:22

Despacho - Mero expediente
22/09/2021 12:30

Conclusão para despacho
22/09/2021 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 16:17

Despacho - Mero expediente
03/09/2021 14:15

Conclusão para despacho
03/09/2021 14:15

Processo Corretamente Autuado
03/09/2021 11:19

Distribuído por dependência - Número: 00083333020218272700/TO
02/09/2021 23:19

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
01/09/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/07/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 11:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/07/2021 11:58

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
01/07/2021 13:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
01/07/2021 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
01/07/2021 13:14

Alterado o assunto processual
30/06/2021 18:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
30/06/2021 14:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
30/06/2021 11:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB03 -> PRECCI1
28/06/2021 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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