05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 05:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029152025
03/07/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024239-37.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: AIDA MARIA BONFIM LEITEADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor de AIDA MARIA BONFIM LEITE.

A executada foi citada (evento 10).

Houve a penhora online (evento 17).

No evento 20, a executada apresentou exceção de pré-executividade, momento em que rogou pela declaração de impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento do caráter impenhorável. É o relato necessário.

De antemão, informo que, este juízo tem adotado a prática de intimação do exequente para se manifestar em pedidos de desbloqueio.

Explico, em recentes decisões proferidas por este Juízo, em casos semelhantes, em que foi dispensada a intimação do exequente, foram objeto de reforma.

Em sede recusal, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu nos seguintes termos, veja-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA EXECUTADA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO.

ARTS. 10 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.1.Verifica-se que diante dos embargos de declaração opostos pela Executada, ora Agravada, inclusive com a juntada de novo documento, os quais ensejaram a decisão recorrida, o juiz a quo deferiu de plano o pedido formulado, determinando o desbloqueio de valores, sem ao menos intimar previamente o Exequente para manifestação.2.

Observa-se assim, a violação do direito do Exequente, vez que não foi oportunizado ao mesmo a manifestação acerca do pedido formulado pela Executada e o documento juntado, os quais, foram imediatamente sucedidos pela decisão interlocutória recorrida, portanto, em ofensa aos artigos 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).3.

Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012121-81.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:19:43). (Grifo nosso).

Assim sendo, no presente caso, não é cabível a dispensa de intimação do exequente, visto que afrontaria o princípio da não surpresa.

Noutro ponto, a parte executada roga pela declaração de impenhorabilidade dos valores, ao fundamento de que são oriundos de ressarcimento de imposto de renda, todavia, não acostou documento a provar o nexo entre o valor bloqueado e a referida verba.

Esclareço que, para devida análise do pedido de desbloqueio necessário se faz a juntada do extrato bancário completo da(s) conta(s) bancária(s) em que ocorreu (ram) o bloqueio, para que seja possível constatar o tipo de conta, titularidade.

Dessa forma, considerando a urgência na análise do pedido, intimo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, para que junte os 3 (três) últimos extratos bancários completos da(s) conta(s) bancária(s) em que tiveram valores constritos, contados dos dois meses anteriores do bloqueio e do mês do bloqueio.

PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1. Encerrado o prazo concedido ao executado, intime-se o exequente, no prazo de 6 (seis) dias, na modalidade urgente, para que se manifeste acerca do pedido de desbloqueio formulado no evento 20; 2. Com o encerramento do prazo, concedido as partes, com ou sem manifestação, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio; 3. Havendo necessidade de despacho do Juízo, volvam-se os autos imediatamente conclusos para exame.

Assevero que, após a análise do pedido de desbloqueio será concedido o prazo ao exequente quanto à impugnação das demais matérias apresentadas na exceção.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de Junho de 2025.
27/06/2025 15:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029152025
27/06/2025 09:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:48

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 17:08

Conclusão para despacho
25/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:35

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:24

Conclusão para despacho
18/06/2025 18:56

Protocolizada Petição
13/06/2025 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 13/06/2025 16:42:52)
13/06/2025 16:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
12/06/2025 14:43

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
10/06/2025 14:28

Juntada - Informações
21/05/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:48

Lavrada Certidão
14/02/2025 07:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 29/01/2025 16:30:00)
29/01/2025 16:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/01/2025 12:47

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:02

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:02

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 13:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 12:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5613092 - R$ 50,00
26/11/2024 12:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5613091 - R$ 60,04
26/11/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009250-17.2020.8.27.2722

Estado do Tocantins

Luzieta Martins Aguiar

Advogado: Rafael Pereira Parente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0037127-08.2020.8.27.2729

Fenelon Milhomem Jacome

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0000372-03.2025.8.27.2731

Ministerio Publico

Karolyne Rezende Chagas

Advogado: Anelise Schlickmann Mariano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0013939-16.2024.8.27.2706

Renan Alves de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0018578-08.2024.8.27.2729

Ministerio Publico

Rogenis Alves da Silva

Advogado: Pollyana Lopes Assuncao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2024 15:36

Exibir Processo