04/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 13:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006988-69.2025.8.27.2706/TO AUTOR: GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) SENTENÇA Vistos e etc.

GAMA MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de JANES BELEZA LOPES.

Em audiência preliminar, verificou a ausência do autor. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Designada audiência, o autor deixou de comparecer, mesmo intimado para o ato.

O autor deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais no rito da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, I da citada lei, além de manter atualizado seu endereço constante no feito, já que serão consideradas válidas todas as comunicações feitas no lugar que consta do processo, em face do disposto no artigo 19, §2º da mesma norma.

Neste sentido: “Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme LJE 51, I (RJEsp – DF 2/108).

O FONAJE editou o seguinte enunciado: 20 – O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, arquivando-se o feito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
16/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
16/06/2025 15:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 13:23

Conclusão para despacho
13/06/2025 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/06/2025 14:03

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/06/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7
11/06/2025 18:56

Juntada - Certidão
28/05/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
22/05/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 16:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/05/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 17:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/06/2025 13:30
25/03/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 15:36

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:36

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/03/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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