TJTO - 0044572-19.2016.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:20
Juntada - Documento - Certidão
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01/09/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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28/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 28/08/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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28/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0044572-19.2016.8.27.2729/TO (Pauta: 382) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ASSEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMAS (RÉU) ADVOGADO(A): EMILLY LOREN DA SILVA FERRAZ SABIONI (OAB TO007544) APELADO: MARINA CELIA COLAVITE (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033) INTERESSADO: JORDEON GAMA DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOUSA HENRIQUE INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMAS (RÉU) PROCURADOR(A): ARNALD PEREIRA BRAGA INTERESSADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS Publique-se e Registre-se.Palmas, 27 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
27/08/2025 17:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
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27/08/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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27/08/2025 17:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 382
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25/08/2025 19:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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25/08/2025 19:26
Juntada - Documento - Relatório
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31/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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30/07/2025 12:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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30/07/2025 10:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 56
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23/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2025 18:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0044572-19.2016.8.27.2729/TO APELANTE: ASSEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMAS (RÉU)ADVOGADO(A): EMILLY LOREN DA SILVA FERRAZ SABIONI (OAB TO007544) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. -
21/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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18/07/2025 17:54
Despacho - Mero Expediente
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/07/2025 12:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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17/07/2025 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0044572-19.2016.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: ASSEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMAS (RÉU)ADVOGADO(A): EMILLY LOREN DA SILVA FERRAZ SABIONI (OAB TO007544)APELADO: MARINA CELIA COLAVITE (AUTOR)ADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)INTERESSADO: JORDEON GAMA DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): HUMBERTO SOUSA HENRIQUEINTERESSADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBERADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHOADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROSADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO REQUERIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
SUSPENSÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente em face de acórdão que, ao apreciar apelação cível, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais sob o fundamento de concessão da gratuidade da justiça à parte embargada, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMAS (ASSEMP).
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos de declaração à luz dos requisitos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC); e (ii) aferir a existência de erro material no acórdão quanto ao reconhecimento da gratuidade da justiça à parte embargada, com eventual repercussão sobre a exigibilidade dos honorários recursais fixados.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 4.
Verifica-se erro material no acórdão recorrido ao afirmar a existência de gratuidade da justiça em favor da Embargada, uma vez que não houve requerimento nem decisão judicial nesse sentido no curso do processo. 5.
A alegação, feita em contrarrazões, de decisão anterior em agravo de instrumento concedendo a gratuidade, refere-se a parte diversa, não sendo aplicável à Embargada. 6.
A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige requerimento expresso e comprovação da insuficiência financeira, conforme art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o que inexiste nos autos. 7.
A correção do erro material impõe o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários recursais arbitrados. 8.
Não se caracteriza intuito protelatório nos embargos, tratando-se de legítima pretensão de retificação de equívoco material com implicações patrimoniais diretas.
IV - DISPOSITIVO 9.
Embargos de declaração providos, para corrigir erro material e afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração em epígrafe, para, sanando o erro material identificado, determinar que os honorários recursais fixados em 1% sobre o valor total da condenação sejam exigíveis, afastando-se a suspensão anteriormente declarada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
07/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:28
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:28
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/06/2025 15:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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23/06/2025 15:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/06/2025 18:26
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 436
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04/06/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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04/06/2025 17:34
Juntada - Documento - Relatório
-
04/06/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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14/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
12/05/2025 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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12/05/2025 13:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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10/05/2025 21:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 20:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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25/04/2025 20:26
Despacho - Mero Expediente
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24/04/2025 12:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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23/04/2025 22:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2025 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
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04/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 23:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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03/04/2025 23:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/03/2025 16:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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31/03/2025 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/03/2025 19:45
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:53
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 700
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28/02/2025 19:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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28/02/2025 19:48
Juntada - Documento - Relatório
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27/02/2025 14:18
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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19/02/2025 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/02/2025 20:01
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB03)
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07/02/2025 15:36
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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05/02/2025 14:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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