08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0018086-06.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: MARIA ELZA DE MACÊDO SOUSAADVOGADO(A): KADÚ FARIA RODRIGUES (OAB TO006351)AGRAVADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDAADVOGADO(A): CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB ES035602) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

IRDR n.º 5/TJTO. Ausência de fato novo superveniente.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por MARIA ELZA DE MACÊDO SOUSA contra acórdão que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR n.º 5/TJTO. 2.

Alegação de omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que a suspensão seria indevida, pois o feito trata de cobrança de seguro, e não de contrato de empréstimo consignado, objeto do referido IRDR n.º 5/TJTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do feito em razão do IRDR n.º 5/TJTO configura omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à ausência de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais mencionados III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 5.

O acórdão embargado analisou os fundamentos relevantes para a solução do caso, não havendo omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante. 6.

O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando fundamentar a decisão de modo suficiente para resolver a controvérsia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Ausência de fato novo superveniente nos autos n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR/TJTO n.º 5), não havendo, nova prolação de acórdão pelo colegiado do Tribunal Pleno que altere a determinação anterior de sobrestamento dos autos afetados. 8.

O acórdão embargado baseou-se na extensão do IRDR n.º 5/TJTO, que abrange todas as ações de declaração de inexistência de débito contra Bancos e Instituições Financeiras, independentemente da natureza do contrato impugnado. 9.

A determinação de sobrestamento não configura negação de acesso à justiça, mas medida de gestão processual para garantir segurança jurídica e isonomia. 10.

Inexistência de omissão a ser sanada, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Embargos de declaração não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por MARIA ELZA DE MACÊDO SOUSA, mantendo, por conseguinte, o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
24/06/2025 16:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00145356720208272729/TJTO
13/03/2025 12:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/03/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:06

Conclusão para despacho
22/01/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
25/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
30/10/2024 16:45

Publicação de Edital
30/10/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Publicação de Edital - 30/10/2024 16:40:28)
29/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/10/2024 14:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/09/2024 17:05

Conclusão para despacho
09/09/2024 17:05

Lavrada Certidão
04/09/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/09/2024 11:38

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 16:28

Conclusão para despacho
06/02/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 15:11

Conclusão para despacho
25/09/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/09/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/09/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 17:45

Conclusão para despacho
21/06/2023 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/05/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:39

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 16:36

Conclusão para despacho
14/12/2022 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/11/2022 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/10/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:14

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 13:55

Conclusão para despacho
02/06/2022 14:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00007386520228272725/TO
01/06/2022 20:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00007386520228272725/TO
10/05/2022 12:02

Protocolizada Petição
30/03/2022 19:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00007386520228272725/TO
25/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00007386520228272725
24/03/2022 13:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/03/2022 16:45

Lavrada Certidão
13/12/2021 14:41

Despacho - Mero expediente
28/09/2021 16:15

Conclusão para despacho
30/06/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2021 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
14/06/2021 15:14

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
23/03/2021 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
23/03/2021 16:17

Expedido Mandado
16/12/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
15/12/2020 14:05

Protocolizada Petição
04/12/2020 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/11/2020 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 13:56

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Cível Número: 00032976320208272725/TO
09/11/2020 18:32

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00032976320208272725/TO
16/09/2020 12:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00032976320208272725/TO
30/04/2020 08:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00032976320208272725/TO
27/04/2020 14:18

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00032976320208272725
17/04/2020 14:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/04/2020 10:18

Despacho - Mero expediente
27/03/2020 15:32

Conclusão para despacho
27/03/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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