05/09/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0013666-31.2025.8.27.2729/TO INVESTIGADO: FLÁVIO SOUSA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL GODINHO (OAB TO009802) ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) Advogado(a) subscritor(a) da petição do evento 82 para protocolizá-la em autos apartados, com a classe processual respectiva, conforme previsto no artigo 40, da Instrução Normativa nº 05/2011 e artigo 738 do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, que regulamentam o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no qual está preceituado: “Art. 738.

Os incidentes processuais criminais serão distribuídos em autos apartados e vinculados ao processo principal.” (grifo nosso)
27/08/2025 15:01

Conclusão para decisão
27/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:03

Protocolizada Petição
27/08/2025 11:50

Protocolizada Petição
27/08/2025 11:19

Protocolizada Petição
19/08/2025 14:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
30/07/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL Nº 0013666-31.2025.8.27.2729/TORELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESINVESTIGADO: FLÁVIO SOUSA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL GODINHO (OAB TO009802)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
21/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 16:42

Protocolizada Petição
21/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 09:27

Protocolizada Petição
15/07/2025 15:48

Juntada - Documento
14/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 15:27

Protocolizada Petição
11/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 12:55

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0013666-31.2025.8.27.2729/TO INVESTIGADO: FLÁVIO SOUSA SANTOSADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911) DESPACHO/DECISÃO No evento 53, o investigado FLÁVIO SOUSA SANTOS requereu autorização para se ausentar da Comarca entre os dias 10 e 14 de julho de 2025, em razão de um encontro familiar, que ocorrerá em uma chácara em Lajeado – TO.

Alega que, desde 01º de abril de 2025, vem cumprindo regularmente as cautelares diversas da prisão impostas e que o objetivo da viagem que pretende realizar é promover o convívio com familiares que residem em localidades diferentes, oportunidade em que se compromete a retornar no dia 14 de julho e continuar a cumprir integralmente as medidas fixadas.

Ao final, requer que seja analisado o pedido de forma imediata, dispensando-se a prévia oitiva do Ministério Público.

Com a petição, juntou aos autos: i) comprovante de endereço da chácara onde pretende ficar hospedado; ii) contrato de prestação de serviços de buffet para a realização de evento na chácara no dia 12 de julho e ofício ao Secretário Municipal de Administração solicitando cadeiras e mesas; e iii) lista de familiares que irão participar do encontro.

Pois bem.

Compulsando aos autos, verifico que o requerente foi autuado em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e no art. 14 da Lei nº 10.826/03, bem como que, em seguida, o magistrado de custódia, em 31/03/2025, homologou o flagrante e concedeu ao flagrado a liberdade provisória cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) comparecimento mensal ao juízo da 1ª Vara Criminal de Palmas para justificar/informar suas atividades e comparecimento aos atos processuais quando convocado, devendo manter seu endereço atualizado; (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo natural; (iii) monitoração eletrônica, com o objetivo de promover vigilância do custodiado e evitar a reiteração delitiva, de forma a identificar sua localização e facilitar a investigação caso volte a delinquir, não sendo fixadas, pois, restrições de circulação (evento 20).

Por consequência, o flagrado foi colocado em liberdade na mesma data (evento 31).

Desde então, não há nos autos notícias de que o investigado descumpriu quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão impostas, sendo certo que as investigações já foram concluídas, uma vez que a autoridade policial apresentou relatório final, por meio do qual indiciou o investigado pela prática dos delitos previstos no art. 306, § 1º, inciso I e art. 309, ambos da Lei nº 9.503/97 Código de Trânsito e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (evento 39), e que, na sequência, o Parquet informou que autuou processo administrativo para celebração de acordo de não persecução penal em favor do investigado no referido órgão, que, se aceito, será encaminhado para homologação deste juízo (evento 47).

Ademais, verifico que, em seu pedido, o investigado apontou um período certo em que pretende se ausentar e informou o endereço do local em que ficará hospedado, apresentando os devidos comprovantes.

Logo, insta deferir o pedido acostado ao evento 53, sobretudo por não representar nenhum prejuízo ao regular andamento deste feito.

Diante do exposto, autorizo que o investigado FLÁVIO SOUSA SANTOS se ausente desta Comarca entre os dias 10 de 14 de julho de 2025 para viajar a uma chácara em Lajeado – TO, cujo endereço foi declinado na petição acostado ao evento 53.

Comunique-se a Central de Monitoramento Eletrônico acerca desta decisão.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Dou à presente decisão força de ofício / mandado.

Data e local certificados pelo sistema.

Juiz de Direito em substituição
10/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:41

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 12:53

Conclusão para decisão
09/07/2025 19:50

Protocolizada Petição
09/07/2025 18:40

Protocolizada Petição
08/07/2025 09:02

Protocolizada Petição
05/06/2025 13:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
29/04/2025 09:42

Protocolizada Petição
15/04/2025 13:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
15/04/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 23
08/04/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 11:06

Protocolizada Petição
04/04/2025 18:15

Protocolizada Petição
03/04/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 14:17

Lavrada Certidão
02/04/2025 09:34

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAL1CRI
01/04/2025 09:53

Juntada - Certidão
01/04/2025 09:13

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CRI -> TOCENALV
31/03/2025 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCUSTODIA -> TOPAL1CRI
31/03/2025 16:02

Expedido Alvará de Soltura
31/03/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:09

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
31/03/2025 15:00

Audiência - de Custódia - cancelada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 31/03/2025 14:30. Refer. Evento 8
31/03/2025 14:46

Conclusão para decisão
31/03/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/03/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/03/2025 13:32

Audiência - de Custódia - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 31/03/2025 14:30
31/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:23

Lavrada Certidão
31/03/2025 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALCUSTODIA
31/03/2025 09:15

Protocolizada Petição
31/03/2025 08:08

Protocolizada Petição
30/03/2025 23:28

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
30/03/2025 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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