TJTO - 0019823-88.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/12/2024 15:34 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO 
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                                            17/12/2024 15:32 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            16/12/2024 15:14 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            23/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            13/11/2024 18:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            12/11/2024 17:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            07/11/2024 11:47 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84 
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                                            15/10/2024 16:09 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            30/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85 
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                                            20/09/2024 11:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            20/09/2024 11:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            20/09/2024 11:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            20/09/2024 11:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            20/09/2024 10:30 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            15/08/2024 16:00 Conclusão para julgamento 
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                                            27/06/2024 11:01 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            27/06/2024 00:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024 
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                                            24/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            20/06/2024 10:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5462426, Subguia 30110 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.813,05 
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                                            14/06/2024 17:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            14/06/2024 15:14 Despacho - Mero expediente 
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                                            13/06/2024 17:23 Conclusão para despacho 
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                                            11/06/2024 10:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            10/06/2024 10:28 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5462426, Subguia 5409190 
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                                            16/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            09/05/2024 10:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5462425, Subguia 21602 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 532,71 
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                                            08/05/2024 11:28 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5462425, Subguia 5400756 
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                                            06/05/2024 17:13 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            03/05/2024 13:55 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ 
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                                            03/05/2024 13:55 Realizado cálculo de custas 
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                                            03/05/2024 13:53 Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Juntada - Guia Gerada - 03/05/2024 13:42:05) 
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                                            03/05/2024 13:53 Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada - Guia Gerada - 03/05/2024 13:42:06) 
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                                            23/04/2024 17:20 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            23/04/2024 17:00 Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN 
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                                            11/04/2024 13:49 Despacho - Mero expediente 
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                                            27/02/2024 10:57 Protocolizada Petição 
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                                            09/02/2024 16:26 Conclusão para despacho 
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                                            08/02/2024 15:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            15/01/2024 09:27 Protocolizada Petição 
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                                            07/01/2024 23:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024 
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                                            07/01/2024 12:24 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024 
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                                            06/01/2024 14:49 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024 
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                                            04/01/2024 21:45 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024 
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                                            03/01/2024 17:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024 
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                                            03/01/2024 11:30 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024 
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                                            02/01/2024 17:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024 
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                                            02/01/2024 17:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024 
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                                            02/01/2024 01:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024 
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                                            01/01/2024 05:07 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024 
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                                            31/12/2023 17:31 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024 
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                                            30/12/2023 02:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023 
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                                            29/12/2023 00:10 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023 
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                                            28/12/2023 09:13 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023 
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                                            26/12/2023 02:33 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023 
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                                            20/12/2023 00:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024 
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                                            18/12/2023 23:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 
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                                            18/12/2023 23:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 
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                                            27/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            17/11/2023 14:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            31/10/2023 16:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            21/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            18/10/2023 11:42 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28 
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                                            18/10/2023 11:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            18/10/2023 11:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            11/10/2023 14:48 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/10/2023 14:48 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/10/2023 14:48 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            27/09/2023 19:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            05/09/2023 15:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023 
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                                            04/09/2023 16:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023 
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                                            02/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            23/08/2023 13:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            22/08/2023 20:04 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18 
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                                            10/08/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18 
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                                            31/07/2023 13:50 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            31/07/2023 13:50 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            31/07/2023 11:27 Protocolizada Petição 
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                                            20/07/2023 16:40 Decisão - Recebimento - Emenda a inicial 
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                                            12/07/2023 17:34 Conclusão para despacho 
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                                            12/07/2023 11:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            05/07/2023 12:58 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023 
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                                            26/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            16/06/2023 14:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            16/06/2023 14:08 Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita 
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                                            29/05/2023 16:42 Conclusão para despacho 
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                                            29/05/2023 14:48 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            29/05/2023 14:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            29/05/2023 12:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            26/05/2023 19:36 Despacho - Mero expediente 
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                                            24/05/2023 12:37 Conclusão para despacho 
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                                            24/05/2023 12:37 Processo Corretamente Autuado 
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                                            24/05/2023 12:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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ACÓRDÃO • Arquivo
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