TJTO - 0007814-60.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0007814-60.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ELIAMAR MIGUEL CÂNDIDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JANDRA PEREIRA DE PAULA (OAB TO007021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
REJEIÇÃO. 1.
Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Tocantins visando o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, alegando omissão no acórdão que manteve a sentença que determinou a adequação da jornada de trabalho de servidora pública para 30 horas semanais, conforme a Lei Estadual nº 3.490/2019. 2.
O acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente para fins de prequestionamento, ainda que não tenha feito menção expressa a todos os dispositivos constitucionais mencionados, conforme o art. 1.025 do CPC. 3.
A discordância do embargante reflete a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática tal como proferida.
Sem custos e honorários advocatícios atinentes aos embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 16:03
Protocolizada Petição
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19/08/2025 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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30/07/2025 21:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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24/07/2025 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/07/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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15/07/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0007814-60.2024.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ELIAMAR MIGUEL CÂNDIDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JANDRA PEREIRA DE PAULA (OAB TO007021)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 09/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
09/07/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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09/07/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2025 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2025 08:58
Protocolizada Petição
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 200
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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13/12/2024 14:14
Conclusão para despacho
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13/12/2024 14:14
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/12/2024 18:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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06/11/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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11/10/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 19:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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17/09/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/09/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 22:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/07/2024 14:21
Conclusão para julgamento
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10/07/2024 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/07/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/07/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/05/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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07/03/2024 13:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 22:27
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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06/03/2024 15:30
Conclusão para decisão
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06/03/2024 15:30
Processo Corretamente Autuado
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06/03/2024 15:28
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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01/03/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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