TJTO - 0026176-76.2025.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 04:21
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 04:21
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2025 03:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2025 03:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2025 03:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0026176-76.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: MARIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): SERGIO MACHADO SILVA FILHO (OAB GO059327) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA, contra ato supostamente ilegal praticado pela AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PALMAS, visando garantir o seu direito líquido e certo à matrícula no curso de medicina, em primeiro período do curso.
II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de mandado de segurança que impediu a matrícula no curso de medicina indicando como autoridade coatora o reitor de instituição de ensino superior particular, que age por delegação do Poder Público (Lei 9.394/1996, art. 16, inciso II), a Justiça Federal é competente para o julgamento do feito (CF/88, art. 109, inciso VIII).
Assim, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual, tendo em vista da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua remessa para uma das Varas Cíveis Federais da Comarca de Palmas.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/06/2025 17:46
Juntada - Informações
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24/06/2025 13:28
Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente
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24/06/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/06/2025 13:18
Expedido Ofício
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24/06/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 08:28
Decisão - Declaração - Incompetência
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19/06/2025 00:14
Conclusão para despacho
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18/06/2025 19:26
Protocolizada Petição
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18/06/2025 16:02
Despacho - Mero expediente
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17/06/2025 15:04
Conclusão para despacho
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17/06/2025 15:04
Processo Corretamente Autuado
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17/06/2025 13:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5733692, Subguia 106422 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
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17/06/2025 13:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5733692, Subguia 106421 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
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17/06/2025 12:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5733693, Subguia 106209 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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17/06/2025 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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16/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0026176-76.2025.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAIMPETRANTE: MARIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): SERGIO MACHADO SILVA FILHO (OAB GO059327)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 13/06/2025 - Lavrada Certidão -
13/06/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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13/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:35
Lavrada Certidão
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13/06/2025 15:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5733693, Subguia 5514981
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13/06/2025 15:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5733692, Subguia 5514980
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13/06/2025 15:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA - Guia 5733693 - R$ 50,00
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13/06/2025 15:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA - Guia 5733692 - R$ 109,00
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13/06/2025 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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