24/06/2025 13:54

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000041-79.2024.8.27.2723/TO RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO BEZERRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 16:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
12/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 18:45

Protocolizada Petição
21/02/2025 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/12/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 20:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/11/2024 16:57

Conclusão para julgamento
21/10/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 19:27

Decisão - Decretação de revelia
25/09/2024 16:30

Conclusão para despacho
12/09/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:05

Protocolizada Petição
27/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 11:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2024 21:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/05/2024 12:48

Conclusão para despacho
08/05/2024 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/05/2024 20:46

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 11:29

Conclusão para despacho
02/05/2024 21:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOITA1ECIV
04/04/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 13:55

Lavrada Certidão
28/02/2024 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> NUGEPAC
28/02/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 12:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/02/2024 21:23

Conclusão para decisão
27/02/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 12:59

Conclusão para despacho
22/01/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002116-08.2025.8.27.2707

Creuza Martins Rodrigues

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Brunna Barros Mendes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0028929-06.2025.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Inara Mota Rodrigues Machado

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0001070-70.2025.8.27.2743

Maria de Jesus Pereira Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo Cesar Ferreira Madalena

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0029137-63.2020.8.27.2729

Maria Georgina Barbosa de Macedo Sampaio

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0009387-23.2025.8.27.2722

Emivaldo Goncalves Nunes

Processo sem Parte - Tribunal de Justica...

Advogado: Jerryson Ribeiro Gama

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2025 11:12

Exibir Processo