04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024099-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE HENRIQUE ALVES DA COSTAADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAÚJO (OAB GO043896) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por JOSE HENRIQUE ALVES DA COSTA em desfavor do FUNDAÇÃO ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE PALMAS.

No caso em apreço, a parte requerente, embora regularmente intimada no evento 11, para emendar a inicial, quedou-se inerte, conforme consta no evento 16. O parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, estabelece que se o autor não emendar a inicial na forma exigida, a medida de rigor será o seu indeferimento.

Nesse sentido: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". O indeferimento da inicial nos moldes do dispositivo legal supra, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Veja-se: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". Frisa-se ainda que, nos termos do art. 51, § 1º da lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Reforço que todos os sujeitos do processo devem cooperar com a prestação jurisdicional, não tratando-se de formalismo exacerbado, mas sim, de medida processual em estrita obediência aos prazos estabelecidos e aos institutos jurídicos, em especial a demonstração do interesse processual, condição para o exercício do direito de ação, nos moldes dos artigos 6º c/c o 17, ambos do CPC.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte . 2.

O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2543172 SP 2023/0462012-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência disto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente, por força do artigo 27 da Lei n. 12.5153/09.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 18:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
08/08/2025 13:19

Conclusão para julgamento
25/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024099-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE HENRIQUE ALVES DA COSTAADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAÚJO (OAB GO043896) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados no evento 9, verifico que não foram atualizados até a data da propositura da ação.

Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/06/2025 10:00

Conclusão para despacho
09/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/06/2025 14:09

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:09

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001582-50.2023.8.27.2702

Tim S A

Jesse Pereira Rocha

Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0018136-87.2019.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Maria Inacia Campos de Oliveira

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0035178-46.2020.8.27.2729

Lara Milhomem Guida 02863483145

S. F. da Silva Rocha Lima - Saude Integr...

Advogado: Flavia Paulo dos Santos Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0022899-86.2024.8.27.2729

Elenice Cardoso de Souza Borges

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0010337-50.2021.8.27.2729

Condominio Residencial por do Sol

Nelton Alexandre Carrilho

Advogado: Matheus Arudha Bucar Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 14:44

Exibir Processo