11/07/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006963-90.2024.8.27.2706/TO AUTOR: PAULO ARAUJO MORAISADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por PAULO ARAUJO MORAIS em face de LIDIANE ARAUJO SILVA, GIDELSIO ARAUJO SILVA, PAULO FILHO ARAUJO SILVA e GILDENE ARAUJO SILVA, seus filhos, visando obter exoneração da obrigação de lhe prestar alimentos, ao argumento de que todos possuem mais de 30 anos idade, não podendo a prestação alimentar se fixada de maneira eterna, já que podem os requeridos prover sua própria mantença.

O autor recolheu as custas iniciais.

Decisão inicial no evento 49, em que foi deferida a tutela de urgência exonerando, liminar e provisoriamente, a parte autora da obrigação de pagar pensão alimentícia aos requerido e determinada a citação da Requerida.

Os requeridos foram devidamente citados (eventos 62, 63 e 66), deixou transcorrer o prazo para contestação, sem manifestação nos autos.

Manifestação do Autor no evento 75. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentar fundada no fato de a parte alimentada ter atingido a maioridade e ter condições de prover o próprio sustento.

A parte requerente produziu prova bastante dos termos da obrigação alimentar, comprovando, por sua vez, a maioridade dos requeridos.

A parte requerida, citada pessoalmente, absteve-se de contestar o pedido, de modo que, por força do que dispõe o art. 344, do CPC, são de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial.

De especial interesse ao feito é a alegação de que a parte requerida tem condições de prover o próprio sustento e não mais necessita da pensão.

Vale dizer, afigura-se perfeitamente possível reconhecer os efeitos da revelia quanto a este fato em particular, eis que não alcança, de qualquer forma, a indisponibilidade do direito aos alimentos.

De qualquer forma, o fato em que se fundamenta o direito da parte requerente – a maioridade da parte requerida – restou suficientemente comprovado nos autos.

Assim, porque com a maioridade se extingue o poder familiar (CC, 1635, III) e, com ele, a obrigação de sustento (CF, 229, c/c CC, 1.634, I), ainda que persista íntegro o vínculo parental que pode ensejar os alimentos a que alude o art. 1.694, do CC, a pretensão do requerente deve ser deferida, à míngua de qualquer indicativo de que a situação de necessidade alimentar persiste na atualidade.

Com efeito, remanescendo apenas o dever alimentar fundado no parentesco (CC, 1.694), seria de rigor que fosse comprovada a situação de necessidade alimentar da parte requerida.

Se assim não se fez, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXONERO o autor da obrigação alimentar constituída em benefício dos requeridos, em ação de alimentos, processada nos autos nº 9.063/2001, com efeitos ext tunc, nos termos da Súmula 621 do STJ (desde a citação, vedadas a compensação e a repetibilidade), extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, 487, I).

Condeno a parte Requerida (CPC 82, § 2º e CPC 85) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

No entanto, como forma de facilitar o cumprimento da sentença estendo a parte Ré os benefícios da gratuidade da justiça, cuja obrigatoriedade fica sujeita a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser objeto de execução se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, houver modificação do contexto econômico-financeiro daquela, de modo que possa, sem o comprometimento do sustento próprio e/ou familiar, arcar com os aludidos encargos (CPC, art. 98, § 3º).

P. R.

Intimem-se eletronicamente a Parte Autora e o Ministério Público (casos de intervenção). O prazo recursal da parte Requerida fluirá em cartório, dispensada sua intimação, em razão da revelia.

As comunicações de atos deste processo, incluindo as citações e/ou intimações, serão feitas pelo e-Proc (Patrono), por meio eletrônico (e-mail, ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, mensagem de texto, etc.), pelo Correio (com aviso de recebimento), e por Oficial de Justiça quando frustradas as formas anteriores. Tudo conforme disposições constantes na Lei n. 11.419/2006 (art.9°), na Instrução Normativa n. 5/2011 do TJTO (art. 22), no Código de Processo Civil (arts. 238, 243, 246, 247, 248, 249, 270, 274, 275) e também na Portaria-Conjunta nº 11/2021 do TJTO e CGJUSTO (art.12).

Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro e homologo a dispensa, antecipadamente.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006, do CPC), e, comunicado o empregador, se necessário, dê-se baixa definitiva.

Araguaína/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

FABIANO RIBEIRO Juiz de Direito
08/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2025 17:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 15:05

Conclusão para despacho
25/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
09/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:11

Lavrada Certidão
15/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
25/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
24/01/2025 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
22/01/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/12/2024 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
04/12/2024 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
03/12/2024 18:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
03/12/2024 18:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/12/2024 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
03/12/2024 18:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/12/2024 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
03/12/2024 18:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/12/2024 18:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 18:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/12/2024 18:14

Juntada - Documento
03/12/2024 18:03

Expedido Ofício
29/11/2024 13:28

Decisão - Concessão - Liminar
13/11/2024 17:07

Conclusão para despacho
02/10/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 17:21

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:03

Despacho - Requisição de Informações
27/08/2024 12:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5433550, Subguia 43064 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 466,53
26/08/2024 15:27

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 15:32

Conclusão para despacho
09/08/2024 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/08/2024 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5433551, Subguia 39840 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 548,30
08/08/2024 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5433551, Subguia 5400915
08/08/2024 14:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5433550, Subguia 5400914
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:45

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 14:14

Conclusão para despacho
02/06/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 16:35

Conclusão para despacho
15/05/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5433551, Subguia 5400915
08/05/2024 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5433550, Subguia 5400914
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/04/2024 17:25

Conclusão para despacho
01/04/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:12

Processo Corretamente Autuado
29/03/2024 17:49

Protocolizada Petição
29/03/2024 17:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO ARAUJO MORAIS - Guia 5433551 - R$ 548,30
29/03/2024 17:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO ARAUJO MORAIS - Guia 5433550 - R$ 466,53
29/03/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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