TJTO - 5007134-10.2012.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 15:22
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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14/07/2025 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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14/07/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007134-10.2012.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007134-10.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (RÉU)ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO.
PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA.
PROPOSTA DE ACORDO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PREVISÃO DE DESISTÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por preclusão lógica do direito de recorrer.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se se a proposta de acordo apresentada após a interposição da apelação, com previsão de desistência, configura ato incompatível com a intenção de recorrer, atraindo a preclusão lógica prevista no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A formulação de proposta de acordo que prevê a quitação integral do débito, sem ressalva quanto à manutenção do recurso, e cuja celebração está expressamente condicionada à desistência da apelação, configura ato processual incompatível com a intenção de recorrer. 4.
Nessa hipótese, opera-se a aceitação tácita da sentença, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tornando-se incabível a rediscussão, ainda que parcial, do mérito recursal após manifestação de vontade claramente oposta ao inconformismo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Agravo interno conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.000, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0009720-37.2014.8.27.2729, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 23.08.2023; Agravo de Instrumento nº 0011154-36.2023.8.27.2700, Rel.
Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 19.06.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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09/07/2025 18:05
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:05
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 404
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12/06/2025 17:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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12/06/2025 17:17
Juntada - Documento - Relatório
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25/04/2025 09:12
Conclusão para despacho
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22/04/2025 16:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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22/04/2025 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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21/04/2025 08:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388416, Subguia 5850 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/04/2025 10:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388416, Subguia 5375840
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09/04/2025 10:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS - Guia 5388416 - R$ 290,00
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07/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 10:49
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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07/04/2025 10:49
Despacho - Mero Expediente
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31/03/2025 19:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2025 09:09
Conclusão para despacho
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13/03/2025 12:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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12/03/2025 19:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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27/02/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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27/02/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:25
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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25/02/2025 17:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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21/01/2025 18:35
Conclusão para despacho
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21/01/2025 17:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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