04/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014458-58.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA NEUSINA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSOADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do Código de Processo Civil), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 17:30

Conclusão para despacho
11/06/2025 17:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2025 17:29

Processo Reativado
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 16:18

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:09

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:34

Trânsito em Julgado
12/08/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/07/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/07/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2024 15:39

Conclusão para julgamento
01/07/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 71
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/06/2024 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/06/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/06/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/06/2024 15:47

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/06/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/06/2024 17:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2024 11:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
05/06/2024 18:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
17/07/2023 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/07/2023 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/07/2023 17:34

Conclusão para despacho
13/04/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/03/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/03/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
16/01/2023 17:25

Conclusão para despacho
27/10/2022 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/10/2022 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/10/2022 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 09:02

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 12:04

Conclusão para despacho
31/08/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/08/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 21:43

Protocolizada Petição
20/06/2022 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2022 10:22

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/01/2022 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 14:47

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 13:02

Conclusão para decisão
08/04/2021 13:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00144585820208272729
18/03/2021 08:52

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00144585820208272729/TJTO
01/12/2020 13:49

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00144585820208272729/TJTO
18/11/2020 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2020 19:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/11/2020 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2020 19:25

Despacho - Mero expediente
02/10/2020 14:01

Conclusão para despacho
30/09/2020 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2020 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2020 11:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
07/07/2020 12:45

Conclusão para despacho
06/07/2020 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/05/2020 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2020 10:45

Despacho - Mero expediente
21/05/2020 15:40

Conclusão para despacho
19/05/2020 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
21/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2020 14:52

Despacho - Mero expediente
27/03/2020 12:04

Conclusão para despacho
26/03/2020 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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