07/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0005706-34.2024.8.27.2737/TO EMBARGANTE: PAULA SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição lançada no evento 19, dos presentes autos, na qual a parte executada oferece à penhora um imóvel, visando a garantia do Juízo.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública, por meio de petição constante do evento 28, recusou os bens oferecidos à penhora. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. Decido.   Cumpre destacar que a Lei de Execuções Fiscais, impõe uma ordem de preferência para a penhora de bens, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Estando os bens oferecidos à penhora pela parte executada classificados como bens imóveis, verifica-se então que possuem 3 espécies de bens que são preferíveis em relação ao bem ofertado. Bem verdade que a ordem determinada pelo art. 11 da Lei 6.830/80 não é absoluta, podendo a Fazenda Pública aceitar o bem oferecido à penhora, ainda que fora da ordem de preferência, ou até mesmo conforme o caso, poderá  o juízo da Execução Fiscal aceitar o bem oferecido à penhora, ainda que com a recusa da Exequente. Ocorre que, muito embora a ordem de preferência não seja absoluta ela é a regra, estando assim, a Fazenda Pública desobrigada de aceitar o bem ofertado à penhora que não esteja na ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. Nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme exposto do julgado abaixo citado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ORDEM PREFERENCIAL.

PENHORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.  O art. 11 da Lei 6.830/80 estabelece que a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: (i) dinheiro; (ii) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (iii) pedras e metais preciosos; (iv) imóveis; (v) navios e aeronaves; (vi) veículos; (vii) móveis ou semoventes; e (viii) direitos e ações.2.

Diante da ordem legal prevista no art. 11 da LEF, o executado não pode optar por oferecer outros bens ou direitos em garantia da dívida, da forma que lhe parecer mais conveniente: tem o dever de observar a ordem de preferência legal, instituída não para sua comodidade, mas para possibilitar a satisfação do crédito fiscal nos casos de inexistência de bens de maior liquidez.

Assim, conquanto o CPC disponha que a execução se deva realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, também determina que a execução se faz no interesse do credor, razão pela qual pode o Fisco recusar a nomeação à penhora de bem que não satisfaz a ordem legal do art. 11 da LEF.

Precedentes STJ.3. Legitima se mostra a recusa, pela Fazenda Pública, do imóvel ofertado para satisfação do débito, vez que em desacordo com a ordem legal de preferência estabelecida pela LEF, bem como a parte devedora não demonstrou incapacidade de pagamento pelos meios listados anteriores aos imóveis.4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. – grifei.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009280-50.2022.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/09/2022, DJe 30/09/2022 11:55:56) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFERTA DE BEM IMÓVEL.

RECUSA DO FISCO.

DETERMINAÇÃO DE BACENJUD.

ORDEM PREFERENCIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Fazenda Pública tem o direito de não aceitar o imóvel ofertado como pagamento do débito fiscal, porquanto a ordem de preferência prevista no art. 11, da LEF, estabelece em primeiro lugar o pagamento em dinheiro. 2. Embora essa ordem não seja absoluta, para que seja mitigada é necessário que o devedor demonstre e justifique as hipóteses excepcionais para tanto, o que não se constata na hipótese.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3.

Agravo não provido. – grifei.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012423-18.2020.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/06/2021, DJe 22/06/2021 16:52:25) ISTO POSTO, com base no art. 11 da Lei 6.830/80 e com supedâneo no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, INDEFIRO a nomeação de bens a penhora requerida postulada pela parte executada.

INTIMO a embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:11

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 16:34

Lavrada Certidão
23/04/2025 12:03

Protocolizada Petição
11/04/2025 15:04

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:45

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 10:35

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 15:54

Conclusão para decisão
20/01/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0005508-70.2019.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 67
18/12/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:47

Decisão - Outras Decisões
29/10/2024 20:07

Protocolizada Petição
07/10/2024 15:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562911, Subguia 52398 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
07/10/2024 15:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562912, Subguia 52315 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
07/10/2024 15:54

Conclusão para despacho
04/10/2024 20:07

Protocolizada Petição
04/10/2024 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562912, Subguia 5441924
04/10/2024 15:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562911, Subguia 5441923
01/10/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
24/09/2024 11:36

Protocolizada Petição
23/09/2024 15:56

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:56

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULA SILVESTRE DE CASTRO - Guia 5562912 - R$ 50,00
19/09/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULA SILVESTRE DE CASTRO - Guia 5562911 - R$ 39,00
19/09/2024 16:05

Distribuído por dependência - Número: 00055087020198272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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