16/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/07/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0000512-86.2024.8.27.2726/TO REQUERIDO: MANOEL CARLOS RAMALHOADVOGADO(A): WELLEN CHRISTINA ARAÚJO DE CARVALHO (OAB TO013118) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022.

Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão[1].

O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[2].

No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.

Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.

Ao analisar o ato judicial embargado, verifica-se a existência de contradição, posto que não analisado pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos e reconheço a hipossuficiência do requerido, mantendo a condenação em honorários e custas finais, para posteriormente conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, na forma do artigo 98 do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito durante 5 (cinco) anos, nos moldes estabelecidos pelo art. 98, §3º do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data cientificada nos autos. [1] Art. 1.023 do CPC [2] Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
10/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:16

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 07:21

Conclusão para decisão
05/06/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/06/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 09:04

Protocolizada Petição
26/05/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/04/2025 17:59

Conclusão para julgamento
09/04/2025 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
09/04/2025 02:44

Protocolizada Petição
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 16:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
21/03/2025 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
21/03/2025 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 19:58

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:40

Conclusão para despacho
20/03/2025 11:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 16:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
12/03/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
12/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/03/2025 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: IARA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS (por substituição em 11/03/2025 16:34:45)
11/03/2025 14:08

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
11/03/2025 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
11/03/2025 13:56

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
11/03/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 13:50

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
11/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 13:44

Lavrada Certidão
11/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 12:56

Lavrada Certidão
05/03/2025 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 09/04/2025 16:00
13/12/2024 15:41

Lavrada Certidão
24/10/2024 17:19

Lavrada Certidão
27/09/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/08/2024 15:24

Conclusão para decisão
15/08/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
22/07/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
22/07/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 14:00

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 14:14

Protocolizada Petição
08/07/2024 17:01

Conclusão para decisão
27/06/2024 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
27/06/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 27/06/2024 13:00. Refer. Evento 7
27/06/2024 14:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 14:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
21/05/2024 10:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 10:55

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/05/2024 10:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 10:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
17/05/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 17:49

Lavrada Certidão
11/04/2024 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/06/2024 13:00
05/04/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 13:45

Conclusão para despacho
19/03/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
19/03/2024 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2024 15:05

Protocolizada Petição
18/03/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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