11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004318-26.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: VALDETH DE SOUSA SA FRASAOADVOGADO(A): MIRAILTON PEREIRA BORGES (OAB TO009459)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pleiteia o bloqueio de recebíveis em nome da executada CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Decido.

O pedido formulado pela parte exequente se resume basicamente à constrição de créditos da parte executada decorrente dos descontos de associados similares aos que aconteciam em seu benefício previdenciário.

A princípio, impende observar que a constrição sobre os recebíveis de associados se assemelha à penhora de faturamento, com a ressalva da desnecessidade de nomeação de administrador, haja vista que os depósitos serão realizados diretamente no processo, com resultados práticos possivelmente mais eficazes e céleres.

Assim, não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pela devedora, nada impede que a constrição recaia sobre crédito e, no caso, sobre os recebíveis das mensalidades dos associados da empresa executada.

Entretanto, é preciso que a constrição não inviabilize as atividades da parte executada, de maneira que a constrição em 10% (dez por cento) por mês dos futuros créditos recebíveis, retidos pelo INSS dos benefícios de seus associados, até a satisfação efetiva do débito, é medida que garante a efetiva prestação jurisdicional sem inviabilizar a atividade da executada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de recebíveis formulado pela exequente, para determinar o bloqueio de 10% (dez por cento) dos créditos aos quais eventualmente tem direito o(a)(s) executado(a)(s) CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL junto à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (DIRBEN) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), oriundos de descontos em benefícios previdenciários dos associados do(a)(s) devedor(a)(es), até limite do débito exequendo de R$ 9.248,91 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), transferindo as importâncias para conta judicial vincula a este processo, servindo a presente como Ofício.

Incumbirá ao(à) exequente providenciar a impressão e protocolo da presente no(a) destinatário, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
10/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:56

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 13:18

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:05

Juntada - Informações
07/03/2025 15:12

Juntada - Informações
06/03/2025 17:16

Lavrada Certidão
05/03/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 14:53

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:46

Protocolizada Petição
06/02/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/02/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 09:00

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:49

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:25

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:31

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
08/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
31/10/2024 16:07

Juntada - Informações
25/09/2024 15:02

Lavrada Certidão
13/09/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2024 17:11

Lavrada Certidão
22/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 11:09

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 11:55

Conclusão para despacho
19/07/2024 11:55

Lavrada Certidão
19/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
17/07/2024 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:37

Trânsito em Julgado
05/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/05/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/04/2024 08:36

Conclusão para julgamento
11/04/2024 16:45

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 17:45

Conclusão para despacho
11/03/2024 12:51

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/02/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:29

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 18:07

Conclusão para despacho
09/02/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/02/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/02/2024 10:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
03/02/2024 10:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 02/02/2024 13:00. Refer. Evento 9
02/02/2024 10:22

Juntada - Informações
30/01/2024 14:20

Protocolizada Petição
30/01/2024 14:19

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
06/12/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/11/2023 15:45

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
24/11/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2023 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/02/2024 13:00
21/11/2023 10:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
21/11/2023 09:31

Conclusão para decisão
20/11/2023 21:14

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/09/2023 13:26

Conclusão para decisão
28/09/2023 13:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/09/2023 23:06

Conclusão para despacho
26/09/2023 23:06

Processo Corretamente Autuado
26/09/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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