TJTO - 0000657-68.2025.8.27.2707

Procedimento Comum Cível Nº 0000657-68.2025.8.27.2707/TO AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909)ADVOGADO(A): EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que figuram as partes acima relacionadas.

Determinada a emenda da inicial no sentido de juntar aos autos comprovante de residência atualizado ou qualquer documento que ateste a residência da parte autora nesta Comarca.

A parte autora, regularmente intimada, através de seu procurador, para emendar a inicial apresentando documento apto a confirmar sua residência nesta comarca, deixou de fazê-lo. É o que cabia relatar.

Fundamento.

Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC/2015 são exceção à regra do artigo 12 do CPC/2015, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV do CPC/2015. É cediço que a falta de atendimento à emenda da inicial, inclusive para apresentação de documentos, é causa de indeferimento da inicial.

Dispõe o art. 321 do CPC que ao se verificar que a petição inicial apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento, deve ser determinada a emenda da inicial.

E caso não seja cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido comando legal.

Por conseguinte, não sendo atendida a ordem, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 330, IV.

No caso em análise, a parte autora foi intimada a promover emenda à petição inicial para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da presente ação, na forma do art. 321 do CPC, tendo transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias fixado para tanto, sem cumprir a determinação, o que enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 e 485, incisos I, do CPC.

Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência trata-se de documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta do Juízo Estadual e ao processamento do feito.

Do mesmo modo, é essencial nas ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, uma vez que possibilita à Autarquia Previdenciária exercer de forma plena o seu direito ao contraditório, em face da possibilidade de a autora tentar reverter eventual pronunciamento judicial desfavorável já proferido na Justiça Federal do seu domicílio anteriormente ao ajuizamento da presente ação, agora na Justiça Estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Eventual alegação no sentido de que o artigo 319, do CPC, não traz como requisito necessário à petição inicial a juntada de comprovante de residência, não merece prosperar, eis que o mesmo se faz essencial, tendo em vista a competência da ação.

Além disso, igualmente porque não me parece razoável que o juiz fique atrelado ao suprimento da referida lacuna e, por conseguinte, à confirmação do seu endereço atualizado apenas por ocasião da intimação pessoal da autora para comparecer à audiência de instrução e julgamento.

Nessa esteira: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

EMENDA À INICIAL.

PRAZO AO SANEAMENTO DESATENDIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELAÇÃO. 1.

Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação é indispensável à verificação da competência territorial absoluta do MM.

Juízo a quo estadual e ao processamento do feito, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 2.

Fixado prazo para emenda à inicial com vistas à apresentação de comprovante de residência atualizado, não cumprido pela autora, enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 284, "caput" e parágrafo único, e 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5040555-73.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 14/03/2016).

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com amparo no art. 485, inciso I, c/c art. 320 c/c art. 330, IV, todos do CPC.

As custas seriam pagas pela parte autora, contudo, isento o pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita.

Do mesmo modo, sem honorários, vez que não houve a citação da parte demandada.

Havendo apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, § 1º, do CPC/15.

Caso, contudo, não haja apelação, deverá o cartório observar o § 3º do supracitado dispositivo legal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.