11/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
10/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0024664-06.2020.8.27.2706/TO AUTOR: ERNESTO PEREIRA GOMESADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima consignadas.

A parte requerida apresentou impugnação no evento 89 e alegou erro nos cálculos da parte autora, eis que, em relação ao dano moral, utilizou data diversa para a apuração dos juros (início dos descontos) e não a data da citação.

A parte autora apresentou manifestação no evento 96 e refutou as alegações apresentadas pelo requerido.

Foi proferida decisão no evento 98, rejeitada a impugnação apresentada pela requerida, constatado equivoco nos cálculos elaborados pela parte autora e determinada a remessa dos autos à COJUN, para elaboração dos cálculos de liquidação.

A COJUN apresentou cálculo no evento 102, oportunidade em que a parte requerida manifestou discordância, por inclusão de parcelas prescritas (evento 107) e a parte autora apresentou aquiescência (evento 110).

No evento 113 foi reconhecida a inclusão de parcelas prescritas no cálculo elaborado no evento 102, bem como determinada a remessa dos autos à COJUN para elaborar novos cálculos.

A COJUN apresentou cálculo no evento 116, oportunidade em que a parte requerida manifestou discordância, sob o fundamento de equivoco no termo inicial dos juros de mora do dano moral, tendo sito utilizada a data de 01/2014, quando deveria ser a partir de 18/10/2021 (evento 121).

Já a parte autora apresentou aquiescência (evento 122).

DECIDO.

Na hipótese em análise, a sentença proferida no evento 20 julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO procedente em parte os pedidos vestibulares, declaro indevido o desconto na conta corrente da autora, e condeno o réu a restituir de forma simples a quantia descontada da conta da parte autora referente a tarifa em questão.

O débito deverá ser atualizado monetariamente, incidindo juros moratórios e correção monetária a partir da citação.” Posteriormente, por ocasião do julgamento dos recursos de apelações interpostos pelas partes, a sentença fora parcialmente modificada, em razão do provimento parcial do recurso do autor, nos seguintes termos: " Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos o Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA e o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, NEGAR PROVIMENTO ao recurso aviado pelo Banco Bradesco S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor/Ernesto Pereira Gomes para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso " primeiro desconto " (súmula 54/STJ) e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Com a reforma da sentença, caberá ao requerido arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais devem ser readequados, aplicando o disposto no art. 85, § 2º do CPC, fixando-se em 10% do valor condenatório.

Em observância ao § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a)”.

Grifei Logo, em relação ao dano moral, fora fixado que os juros de mora incidem a partir do evento danoso “primeiro desconto”.

Analisando os autos, verifico que a parte autora apresentou extrato de sua conta no evento 84, ANEXO2, o qual demonstra como primeiro desconto ocorrido em 15/01/2014, vejamos: Dessa forma, não há que se falar em equivoco na utilização do termo inicial dos juros de mora do dano moral a data de 01/2010, eis que se trata do primeiro desconto realizado na conta bancária da parte autora, em consonância com o julgamento provido do recuros interposto pela parte autora.

Assim, considerando que o cálculo elaborado pela COJUN guarda estrita observância ao comando emanado do acórdão proferido em sede recursal, denota-se que é o caso de homologação do laudo apresentado pelo perito judicial, para fins de encerramento da fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no evento 116 e DECLARO encerrada a fase de Liquidação de Sentença.

Com o fim do prazo recursal às partes, RETIFIQUE-SE a classe da ação para Cumprimento de Sentença.

Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, observando as disposições dos arts. 513, 523 e 524 do CPC, sob pena de preclusão, não iniciação da fase de cumprimento de sentença e arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2025 17:24

Decisão - Outras Decisões
25/03/2025 13:46

Conclusão para despacho
25/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
24/03/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
24/03/2025 17:07

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
06/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
06/03/2025 11:25

Conta Atualizada
28/02/2025 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
25/02/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:59

Conclusão para decisão
04/12/2024 14:57

Lavrada Certidão
03/12/2024 16:55

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/11/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
22/11/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
12/11/2024 12:11

Conta Atualizada
11/11/2024 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2024 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
11/11/2024 17:03

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
06/11/2024 14:27

Decisão - Outras Decisões
09/08/2024 15:05

Conclusão para decisão
05/08/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/07/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 17:46

Conclusão para decisão
02/04/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
02/03/2024 06:17

Protocolizada Petição
15/02/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
31/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:40

Protocolizada Petição
31/07/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/06/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 15:20

Conclusão para despacho
24/04/2023 19:18

Protocolizada Petição
19/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
28/03/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/03/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 17:34

Conclusão para despacho
20/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
19/10/2022 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/10/2022 12:01

Protocolizada Petição
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
23/09/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2022 13:26

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 08:53

Conclusão para despacho
01/09/2022 17:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/09/2022 17:57

Processo Reativado
17/08/2022 16:39

Protocolizada Petição
25/07/2022 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/07/2022 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2ECIV
12/07/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:31

Lavrada Certidão
11/05/2022 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2022 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2022 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> COJUN
17/02/2022 16:37

Baixa Definitiva
01/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
31/01/2022 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/01/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:03

Julgamento Reformado
13/12/2021 20:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00246640620208272706
09/10/2021 10:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00246640620208272706/TJTO
29/07/2021 17:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
29/07/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2021 17:29

Protocolizada Petição
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2021 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2021 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
10/06/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
08/06/2021 15:43

Protocolizada Petição
02/06/2021 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/05/2021 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2021 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2021 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/05/2021 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2021 16:10

Conclusão para despacho
30/04/2021 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/03/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2021 16:58

Protocolizada Petição
24/03/2021 16:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/03/2021 18:19

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
03/03/2021 18:19

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/12/2020 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/11/2020 14:13

Ciência - Expedida/Certificada
30/11/2020 14:11

Expedido Carta pelo Correio - Citação
30/11/2020 14:11

Expedido Carta pelo Correio
27/11/2020 18:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
27/11/2020 13:35

Conclusão para despacho
27/11/2020 13:35

Processo Corretamente Autuado
27/11/2020 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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