TJTO - 0004344-74.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004344-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003251-81.2023.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ALBERTO DE SOUZA MORAESADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746)AGRAVANTE: DALBERTO DE SOUZA MORAISADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746)AGRAVADO: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-EPP.ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO.
DECISÃO NÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ROL TAXATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Os embargantes pretendem, por meio dos presentes embargos, é obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhes foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- A questão não se encontra elencada no art. 1.015, do CPC, sendo tal rol exaustivo, restando a matéria a ser apreciada em irresignação recursal em preliminar de apelação ou nas contrarrazões da mesma, sendo de rigor a mantença da decisão que não conheceu do recurso. 4- Não havendo omissão apontada pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
21/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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18/07/2025 17:21
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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18/07/2025 13:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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18/07/2025 12:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/07/2025 14:23
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
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07/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0004344-74.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ALBERTO DE SOUZA MORAES ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) AGRAVANTE: DALBERTO DE SOUZA MORAIS ADVOGADO(A): JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) AGRAVADO: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-EPP.
ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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02/07/2025 14:31
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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02/07/2025 14:31
Juntada - Documento - Relatório
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30/06/2025 17:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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27/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004344-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003251-81.2023.8.27.2721/TO AGRAVADO: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-EPP.ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DALBERTO DE SOUSA MORAES e ALBERTO DE SOUZA MORAES, em face do acórdão lançado aos autos que, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, na forma do julgado.
Em vista da interposição dos embargos declaratórios com pedido de efeitos modificativos, INTIME-SE a parte embargada, PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-EPP. para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, voltem-me conclusos para análise das razões do embargante.
Cumpra-se. -
16/06/2025 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/06/2025 17:59
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/06/2025 17:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/06/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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04/06/2025 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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03/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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30/05/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/05/2025 17:57
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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30/05/2025 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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30/05/2025 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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29/05/2025 13:49
Juntada - Documento - Voto
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16/05/2025 15:32
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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08/05/2025 16:59
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/05/2025 16:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:24)
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05/05/2025 17:26
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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30/04/2025 17:56
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/04/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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11/04/2025 17:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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09/04/2025 16:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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09/04/2025 16:31
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 13:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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07/04/2025 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 19
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2025 17:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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24/03/2025 17:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/03/2025 09:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387555, Subguia 5473 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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21/03/2025 16:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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21/03/2025 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/03/2025 13:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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21/03/2025 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/03/2025 10:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387555, Subguia 5375537
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21/03/2025 10:10
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALBERTO DE SOUZA MORAES - Guia 5387555 - R$ 145,00
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21/03/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 15:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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20/03/2025 15:46
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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20/03/2025 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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20/03/2025 09:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 105 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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