26/06/2025 13:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 04/12/2025 16:00
24/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025003-17.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LÚCIO SILVA ALFENASADVOGADO(A): CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA (OAB TO06946B) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A integralidade dos requisitos supra não é sentida no caso, haja vista a inexistência da probabilidade das alegações, vez que não é possível, neste momento, extrair a plausibilidade jurídica acerca do apontado descumprimento contratual, em razão de suposta ofensa ao dever de reparo em produto.

Com efeito, a demanda exige a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo.

Ademais, a substituição do produto initio litis, ou mesmo a devolução do valor, implicaria em inevitável esvaziamento do mérito e afronta à ampla defesa e contraditório, pois se estaria condenando antecipadamente a parte requerida por fato ou vício do serviço que carece de apuração e abrindo margem à possibilidade da irreversibilidade do provimento, por seu caráter eminentemente satisfativo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato. Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/06/2025 13:26

Conclusão para decisão
09/06/2025 13:26

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 13:15

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
06/06/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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