15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038547-48.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL NETO CRUZ SOARESADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
02/06/2025 14:51

Conclusão para despacho
05/05/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/03/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:22

Conclusão para despacho
04/12/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:31

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 16:47

Conclusão para despacho
12/09/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:45

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 13:06

Conclusão para despacho
13/06/2024 13:06

Processo Reativado
12/06/2024 17:47

Protocolizada Petição
29/08/2023 15:49

Baixa Definitiva
29/08/2023 15:49

Trânsito em Julgado
02/08/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00385474820208272729
17/02/2023 17:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
08/02/2023 16:06

Lavrada Certidão
07/02/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/12/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/12/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/11/2022 10:14

Lavrada Certidão
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/11/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/09/2022 12:24

Conclusão para despacho
19/07/2022 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
31/01/2022 11:09

Protocolizada Petição
09/11/2021 13:42

Lavrada Certidão
22/07/2021 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2021 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/07/2021 17:10

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 12:20

Conclusão para despacho
07/04/2021 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/03/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/01/2021 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2020 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 16:15

Despacho - Mero expediente
21/10/2020 11:05

Protocolizada Petição
14/10/2020 17:59

Conclusão para decisão
14/10/2020 16:52

Protocolizada Petição
14/10/2020 16:47

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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