15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000447-38.2022.8.27.2734/TO AUTOR: BENI LISBOA RIBEIRO HENRIQUE DE SANTANAADVOGADO(A): GIOVANNI TADEU DE SOUZA CASTRO (OAB TO000826)RÉU: ROSILENE HENRIQUE DE SANTANA SANTOSADVOGADO(A): MARIA DA GLÓRIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE (OAB TO009972)ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533)RÉU: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA DA GLÓRIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE (OAB TO009972)ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Beni Lisboa Ribeiro Henrique de Santana, em face da sentença proferida no evento 99, que condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (evento 104). Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, uma vez que, a exigibilidade da verba sucumbencial deve permanecer suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita.

Requereu, portanto, o esclarecimento da decisão quanto à suspensão da exigibilidade da referida condenação.

Contrarrazões apresentadas no evento 114. É o relatório.

Decido. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quanto ao argumento de omissão, razão assiste à parte autora. Explico.

Nota-se que a sentença embargada deixou de se manifestar acerca da manutenção da gratuidade da justiça concedida à parte autora no início da demanda, bem como quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados.

No caso, os documentos acostados no evento 83, notadamente CTPS e contracheque, corroboram a condição de hipossuficiência alegada pela parte autora, razão pela qual mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida, o que implica a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial fixada na sentença, enquanto perdurar essa condição.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaração por serem próprios e tempestivos, ACOLHENDO - OS para que se disponha no dispositivo a seguinte redação: CONDENO o autor ao pagamento das despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil., ficando SUSPENSA em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do cpc/2015. No mais, mantenho inalterada os demais termos da sentença de evento 99. Cumpra-se. Peixe/TO, 09 de julho de 2025.
11/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:55

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 18:25

Conclusão para decisão
08/05/2025 18:24

Juntada - Informações
06/05/2025 17:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPEI2ECIV Número: 00004473820228272734/TJTO
17/03/2025 18:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI2ECIV -> TJTO
17/03/2025 18:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
24/02/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
13/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
12/02/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
11/02/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 18:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS - Guia 5658648 - R$ 10.579,43
07/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:43

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 15:53

Conclusão para decisão
14/01/2025 15:59

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
19/12/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
19/12/2024 12:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/12/2024 15:55

Conclusão para decisão
20/11/2024 22:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00125692020248272700/TJTO
27/08/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
26/07/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/07/2024 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5516892, Subguia 35507 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
17/07/2024 20:35

Protocolizada Petição
17/07/2024 20:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5516892, Subguia 5419833
17/07/2024 20:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSILENE HENRIQUE DE SANTANA SANTOS - Guia 5516892 - R$ 48,00
17/07/2024 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00125692020248272700/TJTO
17/07/2024 15:23

Conclusão para julgamento
16/07/2024 21:50

Protocolizada Petição
16/07/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2024 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
25/06/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 17:43

Intimado em Secretaria
25/06/2024 15:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO - 25/06/2024 13:30. Refer. Evento 66
25/06/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/06/2024
20/06/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/06/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/06/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/06/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2024
19/06/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2024 13:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA INSTRUÇÃO - 25/06/2024 13:30. Refer. Evento 56
19/06/2024 12:01

Protocolizada Petição
18/06/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
14/06/2024 14:20

Conclusão para decisão
14/06/2024 14:13

Protocolizada Petição
06/06/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 11:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 19/06/2024 13:00
26/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
22/04/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
08/04/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/04/2024 14:35

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 23/05/2024 13:00
08/08/2023 13:12

Lavrada Certidão
07/08/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/08/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
11/07/2023 14:59

Protocolizada Petição
06/07/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 15:18

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 14:47

Conclusão para decisão
13/02/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
16/12/2022 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
06/07/2022 10:49

Conclusão para decisão
30/06/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 21:12

Protocolizada Petição
18/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2022 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEJUSC -> TOPEI2ECIV
05/05/2022 14:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CONCILIAÇÃO - 04/05/2022 18:30. Refer. Evento 5
04/05/2022 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/05/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/05/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/05/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2022 18:15

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 13:58

Conclusão para despacho
28/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
27/04/2022 10:55

Protocolizada Petição
26/04/2022 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> TOPEICEJUSC
26/04/2022 14:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: CELSO ROGERI MENEGON (por substituição em 25/04/2022 16:29:10)
05/04/2022 13:56

Expedido Mandado
05/04/2022 13:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CONCILIAÇÃO - 04/05/2022 17:00
23/03/2022 18:50

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
23/03/2022 12:34

Conclusão para despacho
23/03/2022 12:34

Processo Corretamente Autuado
22/03/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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