01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018665-33.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ELANE CARDOSO NATIVIDADEADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o transito em julgado da sentença, intimo o autor na pessoa do seu advogado, para em cinco dias iniciar a fase de cumprimento de sentença, sob pena de encaminhamento dos autos ao arquivo, conforme disposto na parte final da sentença do magistrado.
31/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:53

Trânsito em Julgado
31/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018665-33.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ELANE CARDOSO NATIVIDADEADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Em que pese ser dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, trata-se de embargos declaratórios (evento 54) manejados por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificada nos autos, contra sentença proferida no presente feito (evento 49).

Desnecessária a intimação da embargada para manifestar nos autos.

Os embargos são tempestivos e por este motivo os recebo.

Alega a embargante, que a sentença incorreu em omissão/contradição, por não ter indicado expressamente, no seu dispositivo, os índices a serem utilizados para fins de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação.

Invoca, ainda, a superveniência da Lei nº 14.905/2024 e decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que preveem a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de atualização monetária e juros legais.

No mérito, assiste parcial razão à embargante.

De fato, embora a sentença tenha abordado a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária, nos termos das Súmulas nº 54 e 362 do STJ, o índice de tais correções não fora expressamente informado no dispositivo, o que configura omissão material sanável por meio de embargos declaratórios com efeito integrativo.

Contudo, não assiste razão à embargante quanto à pretensão de que seja aplicada a taxa SELIC como índice unificado de correção e juros.

A adoção do critério de atualização da condenação com base no INPC como índice de correção monetária e juros legais de 1% ao mês encontra-se em consonância com a prática jurisprudencial consolidada neste Juizado Especial Cível e com os princípios norteadores da Lei n.º 9.099/95, especialmente os da simplicidade, celeridade, informalidade e segurança jurídica (art. 2º).

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, adota-se majoritariamente o INPC como indexador que melhor reflete a recomposição das perdas inflacionárias, sendo este o critério mais adequado para preservar o poder de compra do crédito reconhecido judicialmente.

Além disso, os juros legais de mora de 1% ao mês derivam de interpretação consolidada do art. 405 do Código Civil, historicamente utilizada neste Juizado como padrão de fixação.

A adoção da taxa SELIC, por sua natureza complexa, oscilante e atrelada a políticas monetárias, não se coaduna com a simplicidade e previsibilidade exigidas pelo microssistema dos Juizados Especiais, e poderia, inclusive, comprometer a segurança jurídica e a compreensão da decisão por parte do jurisdicionado comum.

Ademais, a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios se restringe às condenações impostas contra a Fazenda Pública.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, para dívidas da Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora conforme julgamento dos Temas 810 de repercussão geral.

Tema 810 do STF: reconhece que a taxa SELIC deve ser aplicada de forma única, como índice de atualização monetária e juros moratórios, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Esse entendimento foi reforçado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece que a taxa SELIC é o índice aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública, dispondo expressamente: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Portanto, observa-se que tanto o STF quanto o legislador constitucional delimitaram o uso da taxa SELIC às obrigações da Fazenda Pública, não havendo extensão automática às relações de natureza privada, como a dos presentes autos, em que se discute responsabilidade civil contratual entre particulares.

Dessa forma, a adoção do critério de atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês permanece válida e juridicamente adequada.

Nesse passo, a procedência parcial dos embargos para suprir a omissão alegada é medida que se impõe.

POSTO ISTO, os embargos são tempestivos.

Devendo, pois, serem recebidos; e com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, serem julgados parcialmente procedentes, determinando a retificação da sentença nos seguintes termos: ONDE SE LÊ (dispositivo): “POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora; CONFIRMO a tutela de urgência deferida (evento 04), tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surtam os efeitos legais.

E em consequência CONDENO a demandada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a obrigação de fazer que consiste em proceder com o reestabelecimento do acordo pactuado entre as partes no tocante ao parcelamento do débito.

CONDENO ainda, a requerida ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser submetido à correção monetária e juros de mora de 1% ao mês nos termos das Súmulas n.º 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (reconhecida inexistência de relação jurídica). JULGO IPROCEDENTE o pedido de dano material, pelos motivos supracitados. Sem custas e honorários nesta fase art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado dê-se baixas definitivas ao processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.” LEIA-SE (dispositivo): “POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora; CONFIRMO a tutela de urgência deferida (evento 04), tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surtam os efeitos legais.

E em consequência CONDENO a demandada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a obrigação de fazer que consiste em proceder com o reestabelecimento do acordo pactuado entre as partes no tocante ao parcelamento do débito.

CONDENO ainda, a requerida ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser submetido à correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês nos termos das Súmulas n.º 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (reconhecida inexistência de relação jurídica). JULGO IPROCEDENTE o pedido de dano material, pelos motivos supracitados. Sem custas e honorários nesta fase art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado dê-se baixas definitivas ao processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.” Mantenham-se os demais termos sentenciados no evento 49. Intimem-se.
11/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
09/07/2025 10:17

Protocolizada Petição
24/06/2025 09:21

Protocolizada Petição
09/04/2025 14:17

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/11/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
26/11/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 17:01

Conclusão para julgamento
19/11/2024 17:19

Publicação de Ata
19/11/2024 17:16

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 19/11/2024 17:00. Refer. Evento 29
19/11/2024 16:18

Protocolizada Petição
18/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:17

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/11/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/11/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:36

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 19/11/2024 17:00
23/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:41

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 10:03

Conclusão para despacho
21/10/2024 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 18:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
21/10/2024 18:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/10/2024 15:30. Refer. Evento 8
17/10/2024 13:16

Protocolizada Petição
16/10/2024 14:47

Protocolizada Petição
16/10/2024 13:05

Juntada - Informações
11/10/2024 15:29

Protocolizada Petição
07/10/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
06/10/2024 17:03

Protocolizada Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 10
27/09/2024 15:03

Protocolizada Petição
19/09/2024 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 17:56

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
18/09/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ANTÔNIO MAGNO LEITE APINAGÉ (por substituição em 18/09/2024 17:59:55)
18/09/2024 17:55

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
18/09/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/10/2024 15:30
18/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:29

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
17/09/2024 14:49

Conclusão para despacho
17/09/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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