11/07/2025 07:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 49
10/07/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030414-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMILSON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 8.106,27 (oito mil cento e seis reais e vinte e sete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Lei Municipal n. 2.861, de 17 de maio de 2023. 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 12:27

Realizado Cálculo de Liquidação
23/06/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 16:24

Conclusão para decisão
30/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 20:16

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/02/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/02/2025 12:48

Trânsito em Julgado
05/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:25

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/11/2024 12:34

Conclusão para julgamento
12/11/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:32

Despacho - Determinação de Citação
26/07/2024 13:13

Conclusão para despacho
26/07/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009161-52.2024.8.27.2722

Banco C6 Consignado S.A.

Whenrys Henrique Pinheiro

Advogado: Aline Vargas do Prado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0005179-48.2025.8.27.2737

Welisson Fernandes Cunha

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0014609-97.2020.8.27.2737

Banco do Brasil SA

Odilio Luiz Ferreira Neto

Advogado: Jonas Mendes Barravieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/10/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0009126-37.2025.8.27.2729

J.j. Mulinari LTDA

N. A. Construcoes LTDA

Advogado: Leandro Rafael Perius

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0027102-57.2025.8.27.2729

Dl Comercio de Produtos Odontologicos Lt...

Lucas Albertoni Antunes

Advogado: Daniel Santos Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/06/2025 11:25

Exibir Processo