23/06/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
06/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040862-49.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIANA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 108. O executado defende, em suma, excesso de execução, em virtude da existência de valores quitados. No caso em tela, o executado se limitou a impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, de forma genérica, sem discriminar a quantia que entende ser devida, razão pela qual, a rejeição liminar é a medida que se impõe.

Nos moldes do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Ademais, verifico que os parâmetros adotados pelo exequente encontram-se em estrita observância aos títulos executivos dos eventos 39 e 83, impondo-se a imediata homologação. Ante a desídia do executado em apresentar os cálculos do valor que entende devido, torna-se imperioso homologar os cálculos realizados pelo exequente.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento n. 108, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento n. 100, a saber, o valor de R$ 8.854,85 (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente ao crédito principal e R$ 1.770,97 (mil setecentos e setenta reais e noventa e sete centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, atualizado até dezembro de 2024. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 21:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/03/2025 13:32

Conclusão para decisão
25/03/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/03/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/01/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 22:18

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 19:11

Conclusão para despacho
17/12/2024 19:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/12/2024 19:11

Processo Reativado
17/12/2024 15:48

Protocolizada Petição
28/08/2024 11:36

Baixa Definitiva
26/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/08/2024 17:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
08/08/2024 17:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 16:47

Trânsito em Julgado
08/08/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/07/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/07/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
08/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/07/2024 17:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
21/06/2024 17:30

Conclusão para julgamento
20/06/2024 14:03

Juntada - Certidão
19/06/2024 17:13

Publicação de Pauta
19/06/2024 16:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/06/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:25:40)
13/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 214
14/03/2024 15:51

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:37

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/03/2023 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/03/2023 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/03/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/02/2023 15:46

Lavrada Certidão
23/02/2023 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
23/02/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/08/2021 13:56

Conclusão para julgamento
03/08/2021 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/08/2021 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2021 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/07/2021 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/07/2021 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/07/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/06/2021 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2021 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2021 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2021 16:22

Conclusão para julgamento
24/03/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/03/2021 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/03/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2021 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/03/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2021 09:22

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:22

Protocolizada Petição
26/01/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2020 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
18/12/2020 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
14/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2020 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2020 17:19

Despacho - Mero expediente
03/11/2020 14:35

Conclusão para despacho
03/11/2020 14:33

Processo Corretamente Autuado
03/11/2020 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2020 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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