09/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000762-05.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ELIANE SILVA SOUSAADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELIANE SILVA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 50.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 58).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente, com exceção dos valores apresentados a título de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
07/07/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/04/2025 12:39

Protocolizada Petição
11/03/2025 14:40

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:39

Protocolizada Petição
04/02/2025 22:12

Protocolizada Petição
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
10/12/2024 16:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
07/10/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:55

Trânsito em Julgado
26/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/08/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/08/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/08/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2024 14:43

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:54

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
12/07/2024 12:15

Juntada - Informações
11/07/2024 19:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2024 18:18

Conclusão para julgamento
24/06/2024 18:17

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 17/06/2024 14:40. Refer. Evento 27
17/06/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 12:14

Conclusão para despacho
21/05/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/05/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 13:42

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/06/2024 14:40
08/05/2024 17:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/01/2024 16:19

Conclusão para despacho
18/01/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2023 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/11/2023 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
23/05/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
16/05/2023 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
16/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:13

Juntada - Informações
20/04/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/04/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 18:06

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
19/04/2023 10:11

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 12:29

Conclusão para despacho
18/04/2023 12:29

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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